Ação de Execução de alimentos Novo CPC contra Espólio PN776

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Ação de Execução de Alimentos (pedido de cumprimento definitivo de sentença), ajuizada contra espólio, haja vista a tratar-se de pai falecido, pela via expropriação de bens (Novo CPC, 528, § 1º c/c art. 642), aforada face de débito alimentar.

• Sumário da petição
• AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL
• I – QUADRO FÁTICO
• III – MORTE DO DEVEDOR ALIMENTAR

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA DE SUCESSÕES DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Por dep. ao proc. nº. 11.000.08.2222.0001 ( Inventário Judicial )

(CPC, art. 48 c/c art. 642, § 1º)

 

EXECUÇÃO DE CRÉDITO ALIMENTAR PELA VIA EXPROPRIATÓRIA

                                               

 

 

                                      menor impúbere, aqui representada (CPC, art. 71) por sua genitora Joana das Quantas, solteira, secretária, inscrita no CPF(MF) sob o nº 333.222.111-00, residente e domiciliada nesta Capital, na Rua X, nº. 0000 – CEP nº. 60.666-77, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no artigo 528, § 8º, c/c art. 642 e segs., da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar a presente

 

contra

 

 

esse devidamente inscrito no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-44, tendo como representante legal Joana de Tal (CPC, art. 75, inc. VII), casada, dentista, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-1, residente e domiciliada na Rua Y, nº. 000 – Centro – Cidade (PP) – CEP nº. 60.777-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                                                             

                                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

I – QUADRO FÁTICO

 

                                     Depreende-se da sentença meritória, originária da 00ª Vara de Família desta Capital, que, na Ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, ajuizada contra o senhor Beltrano das Quantas, que houve o reconhecimento da paternidade do falecido em relação à Autora. (doc. 01) Reconheceu-se, ainda nesse decisório, alimentos em favor da Promovente no valor de um salário mínimo.

 

                                               A decisão fora confirmada pelo Tribunal de Justiça deste Estado. (doc. 02) Transitara em julgado em 00/11/2222, segundo certidão anexa. (doc. 03)

 

                                               Em conta disso, em cumprimento à decisão o aludido devedor vinha pagando regularmente a pensão delimitada antes destacada. Veja, a propósito, alguns dos respectivos comprovantes de pagamentos feitos diretamente na conta corrente da Autora, regularmente no dia 5. (docs. 04/11)

 

                                               Contudo, o devedor falecera no dia 00/22/0000, em face de ataque cardíaco, o que se constata do teor da certidão de óbito ora acostada. (doc. 12) Em seguida, fora aberto o devido inventário judicial e, nesse, fora nomeada como inventaria a senhora Joana de Tal, filha do de cujus. (docs. 13/14)

 

                                               Em decorrência do falecimento do então devedor, a credora deixou de receber o seu pensionamento. Apesar dos esforços, os familiares sempre ponderavam, equivocadamente, que “não tinham mais responsabilidade acerca do pagamento, pois a obrigação era de seu falecido pai”.

 

                                               Como de percebe, os herdeiros deram a entender -- em outras palavras (talvez até instruídos por seu advogado) -- que o crédito alimentar era personalíssimo e não era mais devido após o falecimento do devedor alimentar.

 

                                               Ledo engano, jurídico e moral.

 

                                               Atualmente, acumulado após a morte do então devedor, o débito em ensejo importa no montante de R$ 7.345,19 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), cuja memória do cálculo abaixo evidenciada. (CPC, 524)                    

( ... )

 

III – MORTE DO DEVEDOR ALIMENTAR

TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO AOS HERDEIROS

CC, ART. 1.700

 

                                               Embora a obrigação alimentar tenha sido constituída antes da morte devedor, permanece a obrigação de prestar alimentos mesmo após o advento do falecimento daquele.

 

                                               Não percamos de vista o que reza a Legislação Substantiva Civil:

 

 

                                               Nesse diapasão, o Espólio executado passa a ter legitimidade processual passiva nesta demanda. É dizer, alberga a obrigação de prestar alimentos àquele a quem o de cujus os devia.

 

                                               E, registre-se, com a regência do aludido artigo de lei, o débito alimentar em vertente abrange não só as obrigações vencidas, mas igualmente as futuras.

 

 

 

 

 

                                               Vejamos o escólio de Rolf Madaleno acerca do dever alimentar do Espólio concernente às dívidas futuras do falecido:

 

Também deve ser afastada a hipótese de só serem transmitidos os alimentos porventura não pagos em vida pelo sucedido, isso porque a lei se refere à transmissão da obrigação alimentar e não do débito de alimentos do falecido, e, se não fosse assim, o artigo 1.700 do Código Civil não faria remissão ao artigo 1.694 da Lei Civil, ao dispor que a transmissão de alimentos aos herdeiros do devedor se dá na forma do citado dispositivo...

( ... )

 

                                     Com o mesmo entendimento, professa Flávio Tartuce e José Fernando Simão que:

 

Inicialmente, dispõe o art. 1997 do CC que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido. No entanto, se a partilha já tiver sido feita, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. De qualquer forma, vale dizer que há norma semelhante no art. 597 do CPC, segundo o qual ‘o espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte na herança lhe coube...

( ... )