Peças ProcessuaisReclamação Trabalhista – Rescisão Indireta – Atraso salários BC301

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Código da Petição: BC301

Número de páginas: 14

Última atualização: 14/07/2013

Histórico de atualizações

Tópicos do Direito: Reclamação trabalhista, Rescisão indireta, Atraso de salário, Fgts, Rito sumaríssimo, Verbas rescisórias, Tutela antecipada

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Sinopse

Trata-se de Reclamação Trabalhista, pelo rito sumaríssimo, com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e pleito de tutela antecipada(CLT, art. 483).

Na hipótese, levantou-se um quadro fático que a Reclamante exercia a função de atendimento de Call Center.

Pediu-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos descumprimento das obrigações trabalhistas, maiormente em face da:

a) atraso contumaz dos salários, e;

b) pela ausência de depósito das parcelas do FGTS nas datas definidas.

Quanto aos salários, sustentou-se que não se faria necessário, como curial no meio trabalhista, o atraso de no mínimo 3 parcelas sucessivas(Del.-Lei nº. art. 2º, § 1º) para que seja concretizado o motivo para ruptura do contrato de trabalho.

Em verdade, referida norma fora instituída para fins de justificar sanções de caráter penal e fazendário.

O salário, pois, pago em atraso, sobretudo em face de seu caráter alimentar, recai na possibilidade de quebra do contrato de trabalho.

Pleiteou-se, também, tutela antecipada, a ser apreciada em audiência, com a colheita da prova oral.

Neste ponto, pleiteou-se a expedição de guias do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e do seguro-desemprego.

Pediu-se, por fim, fosse decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, com a consequente condenação da empresa reclamada ao pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

Estipulou-se que os documentos imersos com a inaugural eram autênticos.(CLT, art. 730 c/c art. 365, inc. IV, do CPC).

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2013.

Jurisprudências Atualizadas desta Petição

RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.
Atraso contumaz no pagamento de salários e ausência de dep ó sitos do FGTS. Artigo 483, alínea d da consolidação das Leis do trabalho segundo as normas trabalhistas, o desequilíbrio do pacto, como contratado, autoriza o rompimento pelo lesado, atribuindo- se culpa ao outro contratante, não se obrigando aquele ao implemento de suas obrigações sem o correspondente cumprimento das deste. Assim é que o empregado tem direito de pleitear judicialmente a resolução de seu contrato de trabalho, quando o empregador incidir em quaisquer das hipóteses tipificadas no artigo 483 da consolidação das Leis do trabalho. Comprovado, nos autos, o descumprimento, pelo empregador, das obrigações contratuais relativas ao pagamento de salários e depósitos do FGTS, impõe-se reconhecer a falta grave praticada pelo empregador e, em consequência, a resolução do vínculo de emprego na forma prevista na alínea “d” do artigo 483 da consolidação das Leis do trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT 1ª R. - RO 0000627-14.2011.5.01.0471; Sétima Turma; Rel. Des. Evandro Pereira Valadão Lopes; DORJ 05/04/2013)