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Reclamação Trabalhista - Adicional insalubridade por frio PN378

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Adicional de insalubridade. Câmara fria. Frigorífico. Frio.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 22

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Fredie Didier Jr., Luiz Guilherme Marinoni, José Aparecido dos Santos

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de ação de Reclamação Trabalhista, ajuizada conforme Novo CPC e lei da reforma, sob a égide do rito sumaríssimo, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento de reflexos de adicional de insalubridade, em face de insalubridade por frio, bem assim adicional de horas extras.

Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º), destaca-se que o préstimo laboral exercido pelo Reclamante era, diariamente, realizar a reposição das mercadorias da área de frios e laticínios. Com isso, o Reclamante teria que, dia a dia, em média duas vezes, adentrar em uma câmara de refrigeração. A temperatura nessa sempre foi de 3º Celsius. Portanto, bem além da razoabilidade do quanto suporta o corpo humano.

 Não havia a concessão de EPIs. Quando muito era concedida a utilização de uma jaqueta, ainda assim por vezes se encontrava em uso por outro colega. Igualmente referido material não dava proteção suficiente, até porque o mesmo acoberta somente o tronco do obreiro.

  Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo.                                       

 Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.                                            

Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, sem intervalo para descanso.

O Reclamante fora demitida sem justa causa, contudo sem o pagamento do adicional referido e seus reflexos nas demais verbas rescisórias.

A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia ingresso diário em câmara de frio, por isso se sujeitando a adentrar em ambiente com temperatura inferior a 10º Celsius. Assim, tratava-se de rotina no labor do Reclamante.

Não obstante o Reclamada haver trabalhado com a utilização de uma mera jaqueta, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II) É dizer, referido apetrecho não serve como protetor térmico.

 Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 Nesse compasso, o mister realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo 9, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando de ambientes frios. O anexo 9 visa proteger os empregados em trabalhos ou operações feitas em câmara fria ou similares, ou seja, onde exista trabalho acima do limite de tolerância em ambientes nocivos à saúde do obreiro.

 Especificamente com esse enfoque, foram colhidas notas de jurisprudência do TST.

Com efeito, à luz da atividade insalubre desenvolvida pela Reclamante, pediu-se a condenação da Reclamada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, depósitos do FGTS e 13º salário.

Ademais, sustentou-se que não houvera pagamento de horas extraordinárias. Não obstante o Reclamante trabalhasse em ambiente insalubre e frio, a esse não lhe fora reservado o período de descanso previsto no art. 253 da CLT.

O Reclamante asseverou que fora demonstrado a existência de julgados reiterados, de repetição homogênea, originários dos mais diversos Tribunais, os quais, sem dúvidas, trouxeram à tona o mesmo entendimento. Com isso, aquele os adotou como matéria atrelada à sua causa de pedir.

Nesse passo, o Reclamante abrigou-se em “precedentes” e “jurisprudência”, situação processual adotada no Novo CPC (v.g.art. 489, inc. VI, art. 926, § 2º, art. 927, § 5º etc).

Advogou, mais, o Tribunal Superior do Trabalho, por intermédio da Resolução nº. 303/2016, que editou a Instrução Normativa nº 39, a qual contém orientações acerca da aplicabilidade do Novo CPC às querelas trabalhistas, definiu que:

Art. 3° - Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas:

IX – art. 489 (fundamentação da sentença);

( . . . )

XXIII – arts. 926 a 928 (jurisprudência dos tribunais)

Com efeito, o Reclamante abrigou-se na jurisprudência reiterada, disposta na peça, porquanto:

( a ) as razões de decidir são similares (ratio decidendi): o trabalho exercido sob o impacto de frio excessivo, sem EPI adequado e/ou sem a concessão do intervalo para recuperação, traz consigo agente insalubre com potencial de risco à saúde;

( b ) os fatos levados à efeito nas decisões se assemelham: o labor realizado pelo Reclamante enquadra-se na NR-15, anexo 8, do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando frio excessivo, muito além da previsão ali fixada;

( c ) idênticos efeitos em face da violação: o trabalho exercido em circunstâncias similares as citadas obrigam o empregador a pagar adicional de insalubridade no grau máximo.

Nesse compasso, máxime sob a égide do art. 489, § 1º, inc. VI, do Código de Processo Civil, o Reclamante sustentara como precedentes de jurisprudência em sua defesa os julgados colacionados na exordial da Reclamação Trabalahista.

 Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2019.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Rito Sumaríssimo  

 

 

                                      FRANCISCO DE TAL, solteiro, comerciário, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, ambos do novo CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para ajuizar, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra SUPERMERCADO TANTAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

 

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                               O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de repositor de alimentos. (doc. 01) 

 

                                               O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente,  realizar a reposição das mercadorias da área de frios e laticínios. Com isso, o Reclamante teria que, dia a dia, em média duas vezes, adentrar em uma câmara de refrigeração. A temperatura nessa sempre foi de 3º Celsius.

 

                                               Portanto, bem além da razoabilidade do quanto suporta o corpo humano.

 

                                               Não havia a concessão de EPIs. Quando muito era concedida a utilização de uma jaqueta, ainda assim por vezes se encontrava em uso por outro colega. Igualmente referido material não dava proteção suficiente, até porque o mesmo acoberta somente o tronco do obreiro.

 

                                               Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Inclusive iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças. (doc. 06/09)

                                              

                                               Nesse passo, trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

                                               

                                               Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 13:00h às 18:00h, sem intervalo para descanso. 

 

                                               No dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitida sem justa causa. (doc. 10)

                                  

                                               Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

 

                                               HOC IPSUM EST  

 

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                              

                                               Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

 

                                               A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia ingresso diário em câmara de frio, por isso se sujeitando a adentrar em ambiente com temperatura inferior a 10º Celsius. Assim, trata-se de rotina no labor do Reclamante.

 

                                               Não obstante o Reclamada haver trabalhado com a utilização de uma mera jaqueta, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II) É dizer, referido apetrecho não serve como protetor térmico.

 

                                               Não fosse isso o suficiente, de bom alvitre destacar que o Reclamante, muito raramente, repouso necessário para tal mister. É dizer, a circunstância fática exposta vai de encontra à diretriz fixada no art. 253 da CLT.

 

                                               Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

 

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT.

É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de proteção individual e fiscalizado o uso (Súmula nº 29 do TRT18). (TRT 18ª R.; RO 0011471-06.2017.5.18.0191; Terceira Turma; Relª Desª Rosa Nair da Silva Nogueira Reis; Julg. 12/12/2018; DJEGO 24/01/2019; Pág. 127)

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