Recurso de Revista - Reclamação Trabalhista pelo Rito Sumaríssimo PN263

Trata-se de RECURSO DE REVISTA, interposto no prazo legal de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º), tendo-se em conta acórdão proferido em Recurso Ordinário em face Ação de Reclamação Trabalhista sob o Rito Sumaríssimo. (CLT, art. 896, § 6º)

Em linhas iniciais a parte Recorrente demonstrou que cumprira os requisitos de admissibilidade no juízo a quo (CLT, art. 896, § 1º) e, também, no juízo ad quem (CLT, art. 896, caput), maiormente em obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST.

Evidenciou-se, sobretudo, que a decisão guerreada confrontava diretamente a preceitos de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho. (CLT, art. 896, § 6º)

Segundo o relato fático contido no Recurso de Revista em enfoque, havia impertinência no comando judicial no tocante à prescrição trintenária do FGTS, a qual apoiou-se o acórdão guerreado.

Defendeu-se que a Súmula expressa no julgado, no entanto, necessitava ser avaliada à luz da Súmula 206 do Tribunal Superior do Trabalho.

O FGTS, em verdade, como acessório, segue a mesma sorte do principal, aqui as parcelas remuneratórias. Se estas estão prescritas, mesmo que parcialmente, o FGTS também será alcançado pela prescrição.