Contraminuta em Agravo de Instrumento ao TST - Vínculo empregatício - Pelo Reclamante PN258

Trata-se de Contraminuta a Agravo de Instrumento ao TST, apresentado no prazo legal (CLT, art. 900), em face de decisão que não admitiu Recurso de Revista. (CLT, art. 897, § 6º)

Em tópico específico, a parte Agravada destacou considerações acerca do não preenchimento dos pressupostos recursais.

Considerou, inicialmente, que o Agravo de Instrumento manejado deveria ser tido por deserto, uma vez que o preparo acostado aos autos era insuficiente. (TST, OJ nº. 140, da SDI-I)

Ademais, levantou-se que o protocolo do recurso tinha data ilegível, não podendo aferir-se a data correta da sua interposição. (TST, OJ nº. 284, da SDI-I)

Outrossim, a pretensão aduzida no recurso, ao buscar afastar o vínculo empregatício reconhecido Regional, era de reexame de fatos e provas, o que afrontaria a Súmula nº 126 do TST.

Por outro lado, a matéria levada a efeito mostrava-se ausente de prequestionamento, afrontando claramente os ditames da Súmula 297 do TST.

A Recorrente interpusera o Recurso de Revista também em face de pretensa divergência jurisprudencial. Todavia, o Recorrido demonstrou que a divergência apontada não era suficiente e possível de avaliar a divergência, uma vez que não existiu a transcrição de trecho do acórdão paradigma. (TST, Súmula 337)

Dessarte, pediu-se, quando do exame de admissibilidade, o que o Recurso de Revista não fosse conhecido, uma vez que o mesmo não atendia aos pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.

No âmago do recurso, defendeu-se que não existiam motivos para alterar o acórdão guerreado.

O Recorrido revelou ponderações de que os fatos levados à efeito traziam à tona uma relação empregatícia, maiormente quando destacou a presença de todos os requisitos para a caracterização do contrato de trabalho: pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e subordinação jurídica.

Observou, mais, que o pacto expresso celebrado entre as partes não deveria prosperar frente ao princípio da primazia da realidade.

Delimitando considerações acerca do princípio da primazia da realidade, carreou-se à inaugural as linhas do inesquecível professor Américo Plá Rodrigues, em sua consagrada obra Princípios de Direito do Trabalho.

Ainda sobre o enfoque do contrato-realidade, demonstrou-se as lições da doutrina clássica de Francisco Rossal de Araújo. (In, A boa-fé no contrato de emprego)

Continuando a demonstrar os requisitos da relação de trabalho, também foram insertas a doutrina de Alice Monteiro de Barros, Maurício Godinho Delgado, Rubens Requião e Vólia Bomfim Cassar.

Sustentou-se, assim, que o Recorrido era, em verdade, remunerado como comissionista puro.

Com efeito, à luz do reconhecimento do vínculo empregatício e a inexistência de comprovante de quitação das parcelas salariais e rescisórias, sustentou-se que o acórdão combatido não deveria ser modificado, maiormente quanto às parcelas trabalhistas deferidas:

saldo de salário, apurada na forma prevista pelo art. 487, § 3º, salientando que a média salarial deveria antes ser atualizada (OJ nº 181 da SDI – I do TST) para compor as verbas rescisórias;

aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º c/c CF, art. 7º, inc. XXI), o qual deveria compor o cálculo do FGTS (Súmula 305, do TST), assim como sua projeção de proporcionalidade de férias e do décimo terceiro salário;

décimo terceiro salário, na forma integral e proporcional (CF, art. 7º, inc. VIII c/c Lei nº 4090/62, art. 3º), salientando que deveria ser tomado como base de cálculo as comissões (salário variável) mais horas extras (Súmula 45, do TST), devidamente atualizadas (OJ nº 181 da SDI – I do TST e Súmula 376, inc. II, do TST), apurado na forma do que dispõe o Regulamento da Gratificação Natalina (Decreto 57.155/65, art. 2º);

Considerando ainda o reconhecimento da relação de emprego, pediu-se a a confirmação da condenação da Recorrente ao pagamento de férias, computando-se o aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 1º) e calculadas sobre a média de vendas do período aquisitivo (Súmula 149, do TST), estas dobradas (CLT, art. 137, caput c/c Súmula 81, do TST), simples (CLT, art. 134, caput) e proporcionais (CLT, art. 146, parágrafo único c/c art. 147; Súmula 171, do TST), todas acrescidas do terço constitucional. (CF, art. 7º, XVII; CLT, art. 129 e segs.; Súmula 328, do TST)

O Recorrido era sujeito a controle de horário e, mais, trabalhou em horário extraordinário. Desta maneira, fazia jus ao adicional de horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês. (Súmula 340, do TST) Ressaltou-se, mais, que o adicional de horas extras deveria compor o cálculo do FGTS (Súmula 63, do TST), férias (CLT, art. 142, § 5º), aviso prévio indenizado (CLT, art. 487, § 5º), décimo terceiro (Súmula 45, do TST) e Descanso Semanal Remunerado (Súmula 172, do TST).

Ademais, o Recorrido, fundamentando cada um destes em Lei, jurisprudência, OJ´s e/ou Súmulas,  pediu fosse confirmada a decisão do Regional, a qual condenou a Recorrente em Descanso Semanal Remunerado, depósito e saque do FGTS, recolhimentos previdenciários (não incidência e limitações), indenização do seguro-desemprego, anotação e baixa da CTPS, indenização dos vales-transporte.  

Em que pese o teor da Súmula 211 do TST, o Recorrido pediu que valores apurados na demanda fossem corrigidos monetariamente a partir de seu vencimento (Súmula 381, do TST) e, empós disto, aplicados, sobre o capital atualizado (Súmula 220, do TST), os juros moratórios (Lei nº. 8177/91, art. 39) à razão de 1% (um por cento) ao mês, estes contados a partir do ajuizamento desta ação. (CLT, art. 883)

Foram inseridas notas de jurisprudência do ano de 2015.