Peças Processuais

Reclamação Trabalhista Reversão justa causa Improbidade PTC320

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma. Reversão de justa causa. Improvidade. Nova CLT art 482.

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Características deste modelo de petição

Comentários

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 20

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Alice Monteiro de Barros, Vólia Bomfim Cassar

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, sob o rito sumaríssimo, ajuizada conforme a Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº. 13.467/17) e o novo CPC/2015, na qual se pede a reversão de justa causa por ato de improbidade (CLT, art. 482) c/c pedido de indenização por danos morais.

Afirmou-se, com a peça exordial, que a reclamante não detinha condições de arcar com as despesas do processo. Eram insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Essa, a propósito, percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (CLT, art. 790, § 3º)

Narrou-se, mais, que a reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de cobradora. 

Percebia, mensalmente, a quantia de R$ 000,00 ( .x.x.x. )

O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, do recebimento de valores de passageiros, na qualidade de cobradora de ônibus.

Em 00/22/3333, no expediente da tarde, fora chamada ao departamento de Recurso Humanos da reclamada. Tivera conversa rápida com o supervisor da rota.

Naquela ocasião, fora-lhe mostrada um trecho de um DVD, no qual, pretensamente, aquela, na data de 22/33/0000, no trajeto da linha 444, realizara ato de improbidade. Justificou-se como sendo o de permitir o “desembarque pela porta traseira”.

Com isso, para a reclamada, houvera prejuízo de “evasão de renda”.

Revelou-se, de mais a mais, que existiram “outras idênticas posturas” da reclamante. Contudo, nada foi demonstrado naquele momento.

Passados mais de dois meses desse episódio, em 00 de janeiro próximo passado, foi demitida por iniciativa patronal, sob a imputação de falta grave, derivada, unicamente, daquele acontecimento.

Fora-lhe imputada a conduta de improbidade, razão qual da demissão por justa causa.

Deixou-se, por isso, de pagarem-se as verbas rescisórias, referentes à rescisão contratual imotivada.

Todavia, sustentou-se que a demissão não preenchia os requisitos à imposição de falta de grave, mormente porque inexistia o pressuposto da imediatidade da demissão, bem assim falta de proporcionalidade.

Pleiteou-se, de mais a mais, haja vista que o processo fora ajuizado após a entrada em vigor da Lei nº. 13.467/17 (Reforma Trabalhista), a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, sobremodo à luz do que dispõe o art. 791-A, da CLT, bem assim em obediência ao princípio da causalidade.

Demais disso, sobremodo ante à gravidade do fato que lhe fora imputado, pediu-se a condenação à reparação de danos morais.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2019.

Trecho da petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

 

          Rito Sumaríssimo 

 

 

                            MARIA DAS QUANTAS, solteira, comerciária, residente e domiciliada na Av. Xista, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico [email protected], ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, sob o Rito Sumaríssimo, com supedâneo nos arts. 9º, 787 c/c 852-A e segs., todos da CLT c/c 319 do CPC, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

 

contra EMPRESA DE ÔNIBUS S/A, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, endereço eletrônico [email protected], em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

 

( 1 ) – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 3º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      A Reclamante não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais.  Esse, a propósito, percebe salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. (doc. 01)

                                      Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, de pronto com esta inaugural. (OJ nº. 269, SDI – I, do TST)

                                      Afirma a hipossuficiência, inclusive, sob as penas da Lei, por declaração de seu patrono. (OJ nº. 331, SDI – I, do TST c/c CLT, art. 790, § 3º)

                                      Nada obstante o teor da OJ nº. 331, SDI – I, do TST, o patrono da Reclamante, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, destaca que igualmente tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

2 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      A Reclamante foi admitida pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de cobradora. (doc. 01) 

                                      Percebia, mensalmente, a quantia de R$ 000,00 ( .x.x.x. ) (doc. 02)

                                      O préstimo laboral exercido pela Reclamante era, diariamente, do recebimento de valores de passageiros, na qualidade de cobradora de ônibus.

                                      Em 00/22/3333, no expediente da tarde, fora chamada ao departamento de Recurso Humanos da reclamada. Tivera conversa rápida com o supervisor da rota.

                                      Naquela ocasião, fora-lhe mostrada um trecho de um DVD, no qual, pretensamente, aquela, na data de 22/33/0000, no trajeto da linha 444, realizara ato de improbidade. Justificou-se como sendo o de permitir o “desembarque pela porta traseira”.

                                      Com isso, para a reclamada, houvera prejuízo de “evasão de renda”.

                                      Revelou-se, de mais a mais, que existiram “outras idênticas posturas” da reclamante. Contudo, nada foi demonstrado naquele momento.

                                      Passados mais de dois meses desse episódio, em 00 de janeiro próximo passado, foi demitida por iniciativa patronal, sob a imputação de falta grave, derivada, unicamente, daquele acontecimento. (doc. 03)

                                      Fora-lhe imputada a conduta de improbidade, razão qual da demissão por justa causa. (doc. 04)

                                      Deixou-se, por isso, de pagarem-se as verbas rescisórias, referentes à rescisão contratual imotivada.

                                                                                   HOC IPSUM EST 

 

3  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

3.1. Requisitos à aplicação da justa causa - Improbidade

 

                              Antes de tudo, nega-se, veementemente, que o ato em questão tenha como propósito o de lesar à reclamada. Em verdade, na hipótese em estudo, permitiu-se que o idoso, com dificuldade de locomoção descesse pela porta traseira. Um gesto humano, até mesmo.   

                                      Doutro giro, é consabido, sobremodo bem apregoado na doutrina e jurisprudência, que, para configurar-se a justa causa, mister a observância de determinados requisitos.

                                      E isso, com certeza, na hipótese, longe haver acontecido.

                                      No ponto, imperioso trazer à colação o magistério, sempre primoroso, de Vólia Bomfim, quando, tocante aos pressupostos, descreve, ad litteram:

 

3.4.4. Requisitos para Aplicação da Justa Causa

a) imediatidade ou atualidade;

b) proporcionalidade entre a falta e a punição;

c) non bis in idem;

d) não discriminação;

e) gravidade da falta;

f) teoria da vinculação dos fatos ou dos motivos determinantes da punição;

g) não ocorrência de perdão tácito ou expresso...

( ... )

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

A dispensa por justa causa, por ser penalidade máxima a ser imposta ao empregado, exige a plena convicção quanto à prática de falta grave e à medida punitiva a ser aplicada, cabendo ao empregador demonstrar, de modo irrefutável, por meio de provas robustas, a presença desses fatores, o que não se verificou na hipótese. Recurso ordinário improvido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A jurisprudência trabalhista, especialmente a do Colendo TST, firmou-se no sentido de que a mera reversão em juízo da justa causa aplicada pelo empregador não é, via de regra, motivo suficiente a ensejar o deferimento de indenização por danos morais. 2. Essa regra geral, no entanto, tem sido flexibilizada nas hipóteses em que se reverte a justa causa fundada em ato de improbidade. Em casos desse jaez, em que se enquadra o empregado em ilícito trabalhista e, ainda, ilícito criminal, pode haver a reparação por dano moral ou à imagem, desde que o empregador o tenha imputado, de forma leviana e despropositada, sem qualquer substrato probatório, caso dos autos. Recurso ordinário adesivo provido, no tema. (TRT 6ª R.; RO 0001624-26.2016.5.06.0101; Segunda Turma; Relª Desª Solange Moura de Andrade; DOEPE 12/02/2019)

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