Recurso Especial Cível no Agravo de Instrumento Penhora Online PN110

 

Na hipótese, fez-se necessário interpor o referido recurso, vez que o Tribunal local não acolheu recurso de Agravo de Instrumento objetivando anular decisão que acatou pedido para renovar diligência de bloqueio online em conta corrente, sem que houvesse qualquer informação acerca da alteração da situação financeira do Recorrente, tudo demonstrado nas linhas iniciais do recurso. ( CPC, art. 541, inc. I )

 

Em tópico apropriado fora disposto considerações acerca do cabimento do mesmo. ( CPC, art. 541, inc. II )

 

Neste mesmo tópico, foram enviadas linhas no tocante a:

 

(a) aos pressupostos de admissibilidade(tempestividade, legitimidade e regularidade formal), todos estavam presentes;

 

(b) que a decisão fora proferida em última instância, não cabendo mais nenhum outro recurso na instância originária( STF - Súmula 281 );

 

(c) outrossim, a questão federal levantada, foi devidamente prequestionada, ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem( STF – Súmulas 282 e 356; STJ – Súmula 211 );

 

(d) afirmou-se, mais, que todos os fundamentos lançados no acórdão foram devidamente infirmados no recurso( STF – Súmula 283 );

 

(e) asseverou-se, de outro turno, que a matéria em vertente não importava em reexame de fatos( STJ – Súmula 07 ).

 

Estipulou-se que havia dissenso jurisprudencial, neste último caso fazendo um preciso paralelo entre o acórdão recorrido e o paradigma, através de tabela comparativa, onde demonstrou-se que entre ambos havia similitude fática, revelando-se, entretanto, divergência de interpretação de um mesmo dispositivo legal.

 

Vários dispositivos legais foram evidenciados nesta peça, bem como doutrina de Elpídio Donezetti e diversas notas de jurisprudência, sobretudo Superior Tribunal de Justiça.

 

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