Peças Processuais

Pedido de substituição de penhora pelo executado recebíveis PN1089

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição com pedido de substituição da penhora (novo CPC, art. 805 c/c art 847 e segs), feitas pelo executado em ação de execução de título extrajudicial, em que, na hipótese, requereu-se a liberação de bloqueio online em valores em conta corrente.

Antes, demonstrou-se a tempestividade do pleito de substituição. (novo CPC, art. 847, caput)

A fundamentar o pedido de modificação da penhora, afirmou-se que preenchidos os requisitos processuais para esse desiderato.

Lado outro, delineou-se, ainda, que, diante da penhora online de valores em conta corrente, via Bacen-Jud, havia grave risco à continuidade da atividade da empresa.

Nessa enseada, trouxeram-se aos autos robusta prova documental, que, naquele momento, a empresa se encontrava em situação financeira deficitária.

Desse modo, sem dúvida, o bloqueio online, dos seus ativos financeiros bancários, qualificava-se como perigoso gravame à saúde financeira da executada.

Diante disso, com suporte no art. 805 c/c art. 847, caput, e segs, do novo CPC, solicitou-se fosse liberada, de pronto, a quantia bloqueada. Empós disso, ordenar-se o processamento da penhora por meio de penhora de recebíveis de vendas a cartões de crédito, limitada a 10%, na forma do art. 866, § 1º, do novo CPC.

Peça processual acompanha várias notas de jurisprudência de 2017, inclusive do STJ, além da doutrina de José Miguel Garcia Medina, Haroldo Lourenço e Nelson Nery Júnior,

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PENHORA SOBRE RECEBÍVEIS DA EMPRESA JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

É possível que a penhora recaia sobre recebíveis de cartões de crédito e débito, desde que não se inviabilize a atividade da empresa. Precedentes desta corte. Ausentes dados detalhados sobre o faturamento da empresa, e não sendo elevada a dívida, é razoável a fixação da constrição em 10% dos recebíveis das operadoras de cartões de crédito, até o limite da dívida pendente, sob pena de inviabilizar a sociedade e, consequentemente, a própria satisfação do crédito com o percentual pretendido pelo estado. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJRS; AI 0389108-98.2016.8.21.7000; Capão da Canoa; Vigésima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Almir Porto da Rocha Filho; Julg. 22/03/2017; DJERS 27/03/2017)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Pedido de Substituição de Bem

Número de páginas: 13

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2017

Histórico de atualizações

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