Repercussão geral
Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!
A repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário ao STF, previsto no art. 102, §3º da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 1.035 do CPC. Ela significa que a questão constitucional discutida no recurso deve apresentar relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, transcendendo os interesses das partes envolvidas. O objetivo é permitir que o Supremo Tribunal Federal atue apenas em casos de maior impacto, uniformizando a interpretação da Constituição. Sem o reconhecimento da repercussão geral, o recurso extraordinário não é analisado pelo STF.
Para acessar modelos de petições que tratam da repercussão geral, consulte os links abaixo.
12 resultado(s) encontrado(s) em todo o site.
Petição
- Modelo Recurso Extraordinário Criminal Tráfico PN173
Modelo de recurso extraordinário penal com preliminar ao mérito de repercussão geral por tráfico de drogas. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Petições Online® - Modelo de Recurso Extraordinário Cível Novo CPC TR FGTS PN618O que se debate nesta peça processual: trata-se modelo de Recurso Extraordinário Cível, oferecido perante Juizado Especial Federal, interposto com supedâneo no art. 102, inc. III, letra "a" da Constituição Federal, bem como com suporte no art. 1.029 e segs. do novo CPC c/c art. 321 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), em que se discute a correção das contas poupança por meio da TR.
- Simultaneidade de Recurso Extraordinário e Especial novo CPC FGTS PTC308EXLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL FEDERAL DA 00 REGIÃO
- Modelo Recurso Extraordinário Penal Dosimetria CPP PN165Modelo de recurso extraordinário criminal ao STF, com preliminar ao mérito de repercussão geral, ante a dosimetria da pena aplicada em crime de roubo. Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de evidência, conforme novo cpc (art. 311), ajuizada em desfavor do Município e do Estado, de sorte a obterem-se fraudas geriátricas descartáveis.
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada provisória de urgência (novo CPC, art. 300), ajuizada contra Estado e Município (SUS), com propósito de obter-se autorização para realização, de urgência, de procedimento cirúrgico de redução do estômago (cirurgia bariátrica), bem assim receber medicamentos para o tratamento.
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Extraordinário Novo CPC Internação compulsória PN841O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de Contrarrazões a Recurso Extraordinário Cível, por falta de repercurssão geral, análise de matéria infraconstitucional e pretensão de reexame de provas, interpostas conforme o novo cpc, em face de acórdão proferido em Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado (NCPC/2015, art. 1.030, caput), querela essa visando internação compulsória de dependente químico.
- Modelo Contrarrazões Recurso Extraordinário Repercussão Geral PN1135Modelo de contrarrazões de recurso extraordinário cível com ausência de repercussão geral (Novo CPC). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezera, Petições Online®. * Não usamos inteligência artificial na elaboração das petições.
- Modelo de Ação de Obrigação de Fazer Novo CPC contra o Estado/SUS Home Care PN862O que se debate nesta peça processual: Trata-se de modelo de petição inicial de ação de obrigação de fazer contra o estado (Fazenda Pública Municipal e Estadual/SUS), ajuizada com suporte no art. 497, caput c/c art. 815, ambos do novo cpc e art. 196 e art. 198, da Constituição Federal, objetivando tratamento domiciliar (home care) à paciente que sofrera Acidente Vascular Cerebral (AVC).
