Peças Processuais

Modelo de alegações finais cível pelo réu Novo CPC 364 § 2º Ação de Cobrança no JEC Agiotagem PN1141

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição de alegações finais cíveis (novo CPC, 364, § 2º) em ação de cobrança cheque prescrito, no juizado especial cível (JEC), originário de dívida de agiotagem (simulação de negócio jurídico nulo - CC art 166).

Sumário da petição
ALEGAÇÕES FINAIS
(1) – SÍNTESE DOS FATOS
2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS
2.1. Depoimento pessoal do Autor
2.2. Prova testemunhal
2.3. Prova documental
3 – NO ÂMAGO DA LIDE
3.1. Contundência de provas – Agiotagem constatada
3.2. Inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE.

Ação de Cobrança

Proc. nº. 44556.11.8.2222.99.0001

Autor: José das Quantas

Réu: Francisco de Tal

Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece o Autor, FRANCISCO DE TAL, na forma do art. 364, § 2º, da Legislação Adjetiva Civil, oferecer, no prazo fixado por Vossa Excelência, os presentes

ALEGAÇÕES FINAIS

nos quais, da apreciação ao quadro fático e probatório inserto, pede-se o que se segue.

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

O Autor ajuizou a presente ação de cobrança, com o propósito de receber cheque não pago, prescrito. (fl. 2/4)

Citado, o Réu apresentou contestação. (fls. 9/25) Em síntese, defendeu que a cártula era originária da figura jurídica da agiotagem. Por isso, ilegal.

Em réplica à defesa, o Promovente, sem suma, sustentou que o cheque era fruto de relação comercial entabuladas entre as partes. Negou, então, que houvesse agiotagem. (fls. 27/31)

Audiência de instrução realizada, com a colheita de prova oral. (fls. 59/64) Nessa ocasião, inicialmente, inverteu o ônus da prova.

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS

2.1. Depoimento pessoal do Autor

É de se destacar o depoimento pessoal, prestado pelo promovente, o qual dormita na ata de audiência de fl. 67/68.

Indagado acerca dos motivos da dívida e da existência de outros cheques, respondeu que:

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2.2. Prova testemunhal

A testemunha Fulana das Quantas, arrolada pelo Réu, assim se manifestou em seu depoimento (fl. 59):

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2.3. Prova documental

Às fls. 77/784, dormitam inúmeras provas que demonstram que a transação configurou agiotagem.

3 – NO ÂMAGO DA LIDE

3.1. Contundência de provas – Agiotagem constatada

No sucinto quadro fático, estipulado na petição inicial, o Autor revelou que o cheque, alvo da pretensão deduzida em juízo, era fruto de “relação comercial entabulada entre as partes”.

Todavia, não trouxe maiores detalhes acerca dessa inverídica relação comercial. Ao revés disso, a instrução probatória andou longe de sequer comprovar os fatos relacionados à ação de cobrança.

Na verdade, como afirmado e comprovado, o crédito perseguido tem origem ilícita: a odiosa agiotagem.

De fato, as provas mostraram ser o Autor notório agiota, máxime atuando nesta Capital.

Em prol da firmeza desses argumentos, o Réu trouxe à tona vários outros cheques que deram origem ao vultoso e pretenso crédito, aqui perseguido. (fls. 77/84)

Essas cártulas, acima citadas, foram devolvidas ao Réu, na medida em que se pagavam os juros, ilegais, e parte do débito, sendo trocados pelo cheque alvo de debate.

Ademais, os cheques nº 333444 (R$ 3.800,00) e 222111 (R$ 2.800,00), foram substituídos, respectivamente, pelos cheques de nº 999888 (R$ 6.556,29) e 222444 (R$ 5.918,77), devidamente atualizados com juros capitalizados de no mínimo 15%(quinze por cento) ao mês.

A propósito de tais considerações, veja que no verso do cheque nº .222333, consta taxas de juros de 18%(dezoito por cento) a.m.; já no cheque de nº 445556, consta juros de 15%(quinze por cento) a.m., ambas insertas com a caligrafia do Autor.

De outro lado, impende destacar que os cheques nº 999888 (R$ 2.800,00) e 111444 (R$ 3.500,00), ambos estão nominais àquele.

Os juros, quando do empréstimo, foram capitalizados. E isso afronte à lei, dedução essa que tiramos quando da diferença de valores nas trocas dos cheques (art. 4º, do Decreto nº 22.626/33 - Lei da Usura).

O Réu, pois, acossado por injustas ameaças do Autor, em especial quando ratificadas pela prova oral colhida, foi forçado, quando já sem direito a movimentar talonários de cheques, a assinar o cheque em liça. Esse, como antes dito, fora atualizado com a taxa repugnante de 15%(quinze por cento) a.m. Percebe-se, destarte, que o Réu foi abruptamente escorchado.

3.2. Inversão do ônus da prova (verossimilhança das alegações)

Acertada a decisão de fls. 81, situada na ata da audiência de instrução, na qual se proferiu decisão pela inversão do ônus da prova.

Segundo dispõe a Medida Provisória nº. 2.172-32/2001, que serviu de fundamento ao decisum mencionado, verbis:

Art. 3º - Nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação.

Extrai-se dessa norma, que o Contestante, de fato, faz jus ao benefício da inversão do ônus da prova, em contraposição aos ditames do Código de Processo Civil (art. 373, inc. II). Afinal de contas, bem assinalado por este julgador, que existia prova da verossimilhança da alegação.

Existindo indício, ou começo de prova, acerca dos fatos alegados, a regra é a inversão do ônus da prova, conforme os ditames da legislação em espécie.

Com apoio na prova documental, ficou transparente os vestígios de que, efetivamente, ocorreu a cobrança de juros onzenários.

E isso, torna-se mais claro quando o Promovente, de próprio punho, anotou no verso dos cheques os valores cobrados. Ademais, a simples devolução das cártulas, sem sequer serem apresentadas à câmara de compensação, demonstra, também, que os cheques ficaram retidos como forma de pressionar o Réu a pagar os juros extorsivos...

( ... )

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição de alegações finais cíveis (novo CPC, 364, § 2º) em ação de cobrança cheque prescrito, no juizado especial cível (JEC), originário de dívida de agiotagem (simulação de negócio jurídico nulo - CC art 166).

Sustentou-se que o contexto probatório anunciava que a dívida era simulada, procurando encobrir, em verdade, empréstimo de agiotagem.

Com o propósito de provar a agiotagem, defendeu-se que os cheques, relacionados à operação dissimulada e ilícita, foram, até mesmo, devolvidas ao devedor, na medida em que se pagavam os juros ilegais, e parte do débito. Empós disso, trocados pelo cheque alvo da ação monitória.

Ademais, também como forma de provar a agiotagem, argumentou-se que, no verso do cheque, havia a expressão “15% de juros ao mês”.

A ratificar o exposto, foram tomados depoimentos pessoais, oitivas de testemunhas, de ambas as partes, juntada de provas documentais.

No âmago, afirmou-se que a convenção das partes, qual seja, o empréstimo mediante juros, foram além do patamar legal (CC, art. 166, inc. II e VI), sinalizando nulidade (absoluta) do pacto, em face de simulação de negócio jurídico. Isso, sobremaneira, porquanto ofuscava o conteúdo da Lei da Usura e, também, era, na realidade, negócio jurídico simulado.

Jurisprudência Atualizada

Jurisprudência Atualizada desta Petição:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÕES USURÁRIAS. VEROSSIMILHANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ART. 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32, DE 23/08/2001. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Discute-se no presente recurso a eventual necessidade de inversão do ônus da prova, ante a alegada existência de estipulações usurárias nos negócios jurídicos objeto da lide. 2. A edição da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001, teve como escopo coibir a especulação com empréstimos de dinheiro fora do âmbito das operações do mercado financeiro não reguladas pelas Leis comerciais e de proteção ao consumidor, quando celebrados com vícios de vontade; isto é, quando dissimulem a exigência de vantagens patrimoniais superiores às admitidas em Lei ou celebradas para garantir, ilicitamente, dívidas usurárias. 3. Conquanto celebrados com manifesto vício de consentimento, porque ninguém procura voluntariamente o prejuízo, é sobremaneira penoso ao Poder Judiciário a desconstituição de tais ajustes diante da ausência de regramento processual específico, o que, à toda evidência, estimula a continuidade das práticas ilícitas. 4. Assim, visando facilitar a apuração de tais práticas, o art. 3º, da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001, previu que, nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto nesta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação. 5. Havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor, a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. Precedentes do STJ. 6. Nesse caso, a inversão do ônus da prova é realizada a critério do Juiz, a quem cabe a acurada análise da ocorrência de requisito legal para seu deferimento, mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova. Precedentes do STJ. 7. Na espécie, a verossimilhança das alegações dos autores já restou reconhecida quando deferido o pedido de tutela provisória, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403418. 87.2019.8.12.0000 (3ª Câmara Cível, Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira, DJe 17/07/2019). Na oportunidade, destacou-se a coincidência de datas e valores nos negócios jurídicos que são objeto da presente lide, concluindo por serem verossímeis os fatos descritos na inicial. Assim, como se vê, é o caso de inversão do ônus da prova, nos termos art. 3º, da Medida Provisória nº 2.172-32, de 23/08/2001. 8. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJMS; AI 1414914-79.2020.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Alberto de Oliveira; DJMS 20/04/2021; Pág. 172)

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