Peças Processuais

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos morais - Juizado Especial Novo CPC PN650

Modelo de petição de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Pedido de tutela antecipada. Novo cpc. Juizado especial cível.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), aforada perante Juizado Especial Estadual, em decorrência de negativação indevida. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIEITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE. – LJE, art. 4º, inc. I

 

 

 

 

 

 

                                               MARIA DE TAL, casada, comerciária, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, na Cidade, possuidora do CPF (MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, comparece, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, o qual, à luz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, para, com fulcro nos arts. 186, 927 e 944, todos do Código Civil Brasileiro; art. 5º, incs. V e X da Carta Política c/c Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente

 

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c

REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS,

 

contra XISTA EMPRESA DE TELEFONIA S/A, pessoa jurídica de direito privado,   estabelecida na Av. Delta, nº. 000, em Cidade (PP), inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66, endereço eletrônico xista@xista.com.br, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.  

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo. São insuficientes os recursos financeiros para pagá-las, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Destarte, formula pleito da gratuidade da justiça, fazendo-o por declaração de seu patrono, isso sob a égide do art. 99, § 4º c/c art. 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               Lado outro, opta-se pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecer à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º).

 

( 1 ) –  EXPOSIÇÃO FÁTICA

 

                                               A Promovente, em 00/11/2222, deslocou-se às Lojas Tintas Ltda. Almejava comprar material para reforma da casa. Todavia, fora impedida, pois seu nome se encontrava com restrições.

 

                                               Em verdade, aquela sequer conhecia os motivos da inserção do nome junto aos cadastros de inadimplentes.

 

                                               Em conta disso, tivera que adquirir todos produtos à vista, tendo-se em conta que a negativação impedia o parcelamento. Acosta-se, para tanto, a devida Nota Fiscal. (doc. 01)

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                                               Decorrência disso, a Autora procurou obter informações junto ao Serviço de Proteção ao Crédito. Para surpresa dessa, a inscrição se deu por conta do não pagamento de débito contratual. Na hipótese, seria contrato como fosse pretensa usuária de linha telefônica, o que se comprova pelos documentos ora anexos. (docs. 02/03) Na verdade, desconhece por completo qualquer enlace contratual nesse sentido.

 

                                                Para além disso, aquela recebe diariamente inúmeras de cobrança. Assim, sofre profundo desconforto mental, alterando sua rotina de trabalho, seu repouso domiciliar.                               

 

                                               Diante disso, outro caminho não há senão anular o débito e pedir a reparação dos danos ocasionados.

                 HOC IPSUM EST    

 

(2) – DO DIREITO

 

(2.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

                                                Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.  

 

                                               Por isso, esta querela merece ser propulsada sob o prisma do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII).

 

                                               Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor:

 

 

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. 

 

                                               Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa.

 

                                               De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

 

 

 

                                                Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade...

( ... )

 

                                      Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina do “risco criado” (responsabilidade objetiva), igualmente posta no Código Civil, o qual assim prevê:

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

 

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.                

            

                                               Nesse compasso, lúcidas as lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

 

Muitos desconhecer, mas KARL LARENZ, partindo do pensamento de HEGEL, já havia desenvolvido a teoria da imputação objetiva para o Direito Civil, visando estabelecer limites entre os fatos próprios e os acontecimentos acidentais.

 

No dizer do Professor LUIZ FLÁVIO GOMES: ‘A teoria da imputação objetiva consiste basicamente no seguinte: só pode ser responsabilizado penalmente por um fato (leia-se a um sujeito só poder ser imputado o fato), se ele criou ou incrementou um risco proibido relevante e, ademais, se o resultado jurídico decorreu desse risco. ‘

Nessa linha de raciocínio, se alguém cria ou incrementa uma situação de risco não permitido, responderá pelo resultado jurídico causado, a exemplo do que corre quando alguém da causa a um acidente de veículo, por estar embriagado ( criado do risco proibido), ou quando se nega a prestar auxílio a alguém que se afoga, podendo fazê-lo, caracterizando a omissão de socorro (incremento do risco).

Em todo as essas hipóteses, o agente poderá ser responsabilizado penalmente, e, porque não dizer, para aqueles que admitem a incidência da teoria no âmbito do Direito Civil....

( ... )

 

                                                  Desse modo, cumpre-nos evidenciar alguns julgados:

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência que condena a parte ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 23.088,00 (vinte e três mil e oitenta e oito reais), além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para cada autor. Apelação interposta pela ré, postulando a reforma do julgado, com improcedência dos pedidos formulados pela parte adversa. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado como indenização pelos danos morais. Atraso na entrega do imóvel evidente. Previsão de conclusão da obra e entrega do imóvel para fevereiro/2009, já considerado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Documentos nos autos que comprovam a entrega do imóvel ocorrida somente em 30/04/2010. Parte ré que não nega o atraso, mas atribui a terceiros a culpa pela demora na conclusão da obra. Entraves encontrados na liberação de licenças ambientais, pela FEEMA, que não a exime de responder por eventuais danos decorrentes do atraso. Caracteriza-se como fortuito interno, eis que perfeitamente previsível e inerente à atividade desenvolvida pela demandada. Cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias prevista no contrato exatamente para abarcar o fortuito, dentro de níveis razoáveis. Responsabilidade objetiva da ré, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento. Lucros cessantes presumidos em razão do descumprimento do prazo avençado. Precedentes do Egrégio STJ e desta Corte. Valor arbitrado pelo magistrado de piso que observou o laudo pericial produzido nos autos. Ausência de impugnação específica, nas razões recursais da ré, do valor fixado como indenização pelos lucros cessantes. Dano moral configurado. Frustração da legítima expectativa dos adquirentes do imóvel que extrapola o mero aborrecimento. Verba indenizatória, contudo, que deve ser fixada em R$ 20.000,00 para ambos os autores e não para cada um, diante das especificidades do caso, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. (TJRJ; APL 0017288-32.2009.8.19.0004; São Gonçalo; Décima Terceira Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy; Julg. 23/05/2018; DORJ 17/07/2018; Pág. 261) 

 

APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCIA.

A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, encontrando fundamento na teoria do risco do empreendimento, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que lhes presta, motivo pelo qual somente não serão responsabilizadas por fato do serviço quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, é defeituosa a conduta do banco. A parte autora nega que tenha efetuado a contratação dos três empréstimos posteriores ao firmado com a ré, tanto é que aponta a devolução do primeiro e segundo valor depositado em sua conta bancária e postula a devolução do terceiro valor lhe depositado. O fato está comprovado nos autos através dos documentos de fl. 20/24, relativos a termo de acordo e transferência dos valores com a segunda demandada, o que consubstancia a negativa da autora a contratação dos empréstimos. Apesar da instituição ré ter acostado aos autos cópia dos contratos relativos aos empréstimos (fls. 86/87, 99/100 e 112/113), a parte autora impugna as assinaturas apostas nos referidos documentos, situação vivenciada perante a audiência de instrução realizada nos autos. Dessa forma, nos termos do inciso II do art. 429 do CPC, o ônus da prova da veracidade da assinatura cabia a quem elaborou o documento, no caso, a instituição financeira, ônus não cumprido. Logo, não sendo demonstrada a regular origem das posteriores contratações, é cabível a declaração de nulidade dos contratos de nº 50-1435528/12 e 50-1587214/13, pois temerária a atuação das rés ao realizar novas contratações com o crescente aumento de dívida em nome da autora e descontos nos proventos de natureza alimentar, sem seu expresso consentimento. Valor da indenização. Redução. Descabimento. A indenização pelo dano moral possui dupla finalidade: Compensatória e pedagógica. O valor, portanto, deve ser suficiente a desestimular tais condutas lesivas. Na hipótese, a autora suportou diversos incômodos e stress tendo que cada vez que o dinheiro não solicitado caia em sua conta, tentar explicar a não contratação e devolução da quantia. Decisão enfrentada por mais de uma vez. Mantida o quantum fixado na sentença. Apelo desprovido. (TJRS; AC 0076850-61.2018.8.21.7000; Porto Alegre; Primeira Câmara Especial Cível; Rel. Des. Alex Gonzalez Custodio; Julg. 26/06/2018; DJERS 06/07/2018)                     

                                                

                                                         O nexo de causalidade, por outro lado, fica evidenciado quando, em razão da conduta da Ré, somada à atitude de terceiro não identificado. Em conta disso, a Autora é cobrada de dívida que desconhece por absoluto.

                                   

                                                           Além disso, como afirmado alhures, irrefutável a falha na prestação do serviço, ante à inserção descabida do nome da Autora nos órgãos de restrições, máxime quando sequer contratou os préstimos daquela.

 

 

 

                                               Nesses termos, configurados os pressupostos à responsabilidade civil: conduta lesiva, nexo causal e dano.

 

                                               É necessário não perder de vista a posição da jurisprudência:

 

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito que motivou a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por dano moral em razão da indevida negativação. Em seu recurso, a parte autora sustenta que o valor arbitrado é insuficiente para compensar o dano causado, pugnando pela sua majoração. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 4542342). III. Não tendo a parte recorrida logrado comprovar a existência da relação contratual que deu origem à negativação do nome do consumidor, impõe-se a reparação a título de danos morais em decorrência da indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de damnum in re ipsa, pois o desgaste enfrentado suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade, in casu, é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Precedentes: Acórdão n. 1012320, 07031111420168070003, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. lV. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. V. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. VI. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), arbitrado na instância de origem, como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrente, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. VII. No que tange aos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral não originado em relação contratual tem como termo a quo a data do evento danoso, pois incide a Súmula nº 54 daquele colendo Tribunal (AgInt no AREsp 891.249/ RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 1060780/ SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017; AgInt nos EDCL no AREsp 862.889/ PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). No caso, como a negativação foi reputada indevida por inexistir comprovada relação contratual entre as partes, o dano moral tem natureza extracontratual. Assim, a sentença merece reparo apenas para fixar a data do evento (28.10.2016, CF. ID 4542282. Pág. 2), como o termo inicial para a incidência dos juros de mora. VIII. Recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora o dia 28.10.2016, data do evento danoso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). IX. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0700022-88.2018.8.07.0010; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 11/07/2018; DJDFTE 17/07/2018; Pág. 391)

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO.

São impositivas a declaração de inexistência do débito e a determinação de cancelamento da inscrição do nome da parte Autora nos Cadastros de Proteção ao Crédito, quando não comprovada a sua origem. A inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura ato ilícito, apto a ensejar a condenação daquele que a promoveu, no pagamento de indenização por danos morais. No arbitramento do valor da indenização por dano moral devem ser observados os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade em sintonia com o ato ilícito e suas repercussões, como, também, com as condições pessoais das partes. A indenização por dano moral não pode servir como fonte de enriquecimento do indenizado, nem consubstanciar incentivo à permanente reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJMG; APCV 1.0106.17.001113-9/001; Rel. Des. Roberto Vasconcellos; Julg. 05/07/2018; DJEMG 17/07/2018)                                                 

 

( ... )

 

                                                A inversão do ônus da prova, como definida na presente querela, foi acertada, vez que a inversão é “ope legis” e resulta do quanto contido no Código de Defesa do Consumidor.

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

[ . . . ] 

 § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

 

 I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

 

 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

                                               Nesse sentido, de todo oportuno evidenciar as lições de Rizzatto Nunes:

 

Já tivemos oportunidade de deixar consignado que o Código de Defesa do Consumidor constituir-se num sistema autônomo e próprio, sendo fonte primária (dentro do sistema da Constituição) para o intérprete.

Dessa forma, no que respeita à questão da produção de provas, no processo civil, o CDC é o ponto de partida, aplicando-se a seguir, de forma complementar, as regras do Código de Processo Civil (arts. 332 a 443)....

( ... )

 

Sinopse

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS

TUTELA ANTECIPADA - JUIZADO ESPECIAL - NOVO CPC

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada de urgência (Novo CPC, art. 300), aforada perante Juizado Especial Estadual, em decorrência de negativação indevida. 

FATOS

Narra a inicial que a promovente se deslocou à Lojas Tintas Ltda, quando almejava comprar material para reforma de sua casa. Todavia, fora impedida, pois seu nome se encontrava com restrições nos cadastros de inadimplentes. Em verdade, a autora sequer conhecia os motivos da inserção do nome da mesma junto aos cadastros de inadimplentes.

A promovente, por conta disso, tivera que adquirir todos os produtos à vista, uma vez que com a negativação o parcelamento seria recusado em qualquer loja.

Mediante a recusa de parcelamento do débito na mencionada loja, a autora procurou obter junto ao serviço de proteção ao drédito informações acerca da inclusão de seu nome naquele banco de dados. Para sua surpresa, a inserção de seu nome se deu por conta do não pagamento de débito contratual. Na hipótese, seria contrato  como pretensa usuária de linha telefônica, o que se comprovara por meio de documentos colacionados com a inicial. A autora desconhecia por completo qualquer enlace contratual nesse sentido.

Além da indevida inserção do nome no cadastro de inadimplentes, a autora recebe diariamente inúmeras de cobrança. Assim, sofre profundo desconforto mental, chegando a alterar sua rotina de trabalho e seu repouso domiciliar.

MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - DANO MORAL

Desse modo, a mesma deveria ser responsabilidade civilmente, inclusive com apoio no CDC, por defeito na prestação de serviço, e, com isso, com responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina da “teoria do risco criado”, a qual disposta no art. 927 do Código Civil.

Diante disso, a autora pleitou, sem a oitiva prévia da parte contrária (CPC/2015, 9° parágrafo único, inc. I e art. 300, § 2º c/c CDC, art. 84, § 3º), independente de caução (CPC/2015, art. 300, § 1º), tutela de urgência antecipatória no sentido de que fosse deferida tutela provisória inibitória positiva de obrigação de fazer (CPC/2015, art. 497 c/c art. 537), no sentido de determinar a exclusão do nome da mesma dos cadastros de restrições.

Todavia, por cautela, delineou-se considerações doutrinárias acerca da pertinência da utilização de tutela antecipada de urgência, mesmo em sede de ações que tramitam perante os Juizados Especiais Estaduais

Pediu-se a procedência dos pedidos de sorte a declarar nula a relação jurídica em discussão, bem assim seus efeitos e, por consequência fosse condenada a pagar verba indenizatória por danos morais. Requereu, ainda, fosse definida, por sentença, a extensão da obrigação condenatória, o índice de correção monetária e seu termo inicial, os juros moratórios e seu prazo inicial. (CPC/2015, art. 491, caput)

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2017

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:
  

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO E RAZOÁVEL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. JUROS DEVIDOS DESDE A DATA DO EVENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito que motivou a inscrição do seu nome em cadastro de inadimplentes, além de condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a título de compensação por dano moral em razão da indevida negativação. Em seu recurso, a parte autora sustenta que o valor arbitrado é insuficiente para compensar o dano causado, pugnando pela sua majoração. II. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante o pedido de gratuidade de justiça. Contrarrazões apresentadas (ID 4542342). III. Não tendo a parte recorrida logrado comprovar a existência da relação contratual que deu origem à negativação do nome do consumidor, impõe-se a reparação a título de danos morais em decorrência da indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito. Trata-se de damnum in re ipsa, pois o desgaste enfrentado suplanta liame de mero dissabor, irritação ou mágoa para ingressar e interferir de forma intensa na dignidade da pessoa humana. A responsabilidade, in casu, é objetiva, na forma do artigo 14 do CDC. Precedentes: Acórdão n. 1012320, 07031111420168070003, Relator: Arnaldo Corrêa Silva 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág. : Sem Página Cadastrada. lV. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. V. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. VI. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), arbitrado na instância de origem, como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela parte recorrente, sem, contudo, implicar enriquecimento sem causa. VII. No que tange aos juros moratórios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral não originado em relação contratual tem como termo a quo a data do evento danoso, pois incide a Súmula nº 54 daquele colendo Tribunal (AgInt no AREsp 891.249/ RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt no AREsp 1060780/ SP, Rel. Ministra Maria ISABEL Gallotti, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 21/11/2017; AgInt nos EDCL no AREsp 862.889/ PR, Rel. Ministro ANTONIO Carlos Ferreira, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017). No caso, como a negativação foi reputada indevida por inexistir comprovada relação contratual entre as partes, o dano moral tem natureza extracontratual. Assim, a sentença merece reparo apenas para fixar a data do evento (28.10.2016, CF. ID 4542282. Pág. 2), como o termo inicial para a incidência dos juros de mora. VIII. Recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora o dia 28.10.2016, data do evento danoso. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei nº 9.099/95). IX. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0700022-88.2018.8.07.0010; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas; Julg. 11/07/2018; DJDFTE 17/07/2018; Pág. 391)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 35

Última atualização: 17/07/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze Gagliano, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover, José Miguel Garcia Medina, Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Wambier, Rodolfo Kronemberg Hartmann

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