Peças Processuais

Modelo de alegações finais Novo CPC Cível Indenização por Danos Morais PN652

Modelo de petição de alegações finais cível no processo civil, conforme novo cpc, em forma de memoriais escritos. Ncpc. 

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Trecho da petição

 

TRECHO DA PEÇA PROCESSUAL | MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS - NOVO CPC | 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CÍVEL DA CIDADE.

 

 

  

 

 

 Ação de Indenização de danos morais   

Proc. nº.  44556.11.8.2018.99.0001

Autora: JOAQUINA DE TAL

Réu: CARTÃO DE CRÉDITO XISTA S/A 

 

 

                                                           Intermediada por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº. 112233, comparece a Autora para, na forma do art. 364, § 2º, do novo Código de Processo Civil, oferecer as presentes  

ALEGAÇÕES FINAIS,  

nos quais se destacam aspectos fáticos e de direito concernentes ao quadro probatório, tudo abaixo delineado.                   

 

1 – SÍNTESE DOS FATOS                                       

 

                                               Ratificando o contido na peça vestibular, a Autora jamais tivera algum enlace contratual com a Requerida. Entretanto, recebeu em sua residência cartão de crédito dessa, sem que houvesse qualquer solicitação nesse sentido.

  

                                               Lado outro, em tempo algum procedeu com o desbloqueio do cartão. Ademais, tentou, sem sucesso, contatar a demandada para obter explicações e, mais, sobretudo, devolver o cartão.

  

                                               De mais a mais, mesmo sem utilizá-lo, recebeu fatura mensal de débitos lançados, maiormente sob a rubrica de “anuidade”.      

 

                                               Para além disso, aquela fora surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à “anuidade”.

  

                                               Na verdade, é notório que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a mesma aceitasse a ´benesse´.                                       

 

                                               Em face disto, promoveu-se esta ação. O propósito, no âmago, é anular o referido e pretenso débito. Além disso, requerer indenização por danos morais.  

 

2 – PROVAS INSERTAS NOS AUTOS   

  

2.1. Depoimento pessoal da Autora  

 

                                                           É de se destacar o depoimento pessoal da Autora, o qual dormita à fl. 137.  

 

                                                           Indagada acerca dos motivos da inserção de seu nome nos cadastros restritivos, respondeu, in verbis:  

 

“que recebera cartão de crédito em nome da mesma, sem nunca, todavia, ter solicitado; jamais o desbloqueou; ( . . . ) nunca tivera seu nome antes inserto nos órgãos de restrições; por várias vezes foi à filial da ré na rua das quantas e solicitou a exclusão do seu nome do SPC e restituição do valor dobrado em sua fatura de cartão; tal pedido sempre foi negado; que foi uma situação humilhantes para a mesma, visto o constrangimento de não poder realizar novas compras por conta da negativação indevida;“ 

 

2.2. Prova testemunhal 

 

                                               A testemunha Francisca das Quantas, arrolada pela Promovente, que participou de perto da angústia sofrida por essa, assim se manifestou (fl. 139): 

 

“Eu vi essa pobre coitada [referindo-se à Promovente] chorando quase todos os dias por causa desse problema; ( . . . ) ela é uma pessoa séria e nunca teve antes o nome dela no SPC; sempre foi pontual nos pagamentos do que ela devia no comércio; ela foi mesmo ao banco tirar essa dívida mas nunca atenderam ela; ( . . . )

  

2.3. Prova documental                                              

 

                                                           Dormita às fls. 27/29 prova inconteste da indevida anotação restritiva. Lado outro, precisamente às fls. 33/39, há extratos que constatam o débito aludido na peça vestibular.

   

3 – NO ÂMAGO DA PRETENSÃO   

                                      

(3.1.) – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA 

 

                                               Entre Autora e Ré emerge inegável hipossuficiente técnico-econômica, o que sobremaneira deve ser levado em conta no importe deste processo.   

  

                                               Por isso, esta querela merece ser propulsada sob o prisma do CDC. Até porque, a relação em estudo é de consumo, devendo, por isso, maiormente, haver a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inc. VIII). 

 

                                               Lado outro, tratando-se de prestação de serviço, cujo destinatário final é o tomador, no caso a Autora, há relação de consumo, nos precisos termos do que reza o Código de Defesa do Consumidor: 

 

 Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

 

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1° (...)

§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

     

                                               Nesse passo, resulta pertinente a responsabilização da Requerida, independentemente da existência da culpa. 

 

                                               De bom alvitre destacar a dicção do que estipula o Código de Defesa do Consumidor:  

 

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  

                                                Em abano a esse entendimento, insta transcrever as lições de Fábio Henrique Podestá:  

 

Aos sujeitos que pertencerem à categoria de prestadores de serviço, que não sejam pessoas físicas, imputa-se uma responsabilidade objetiva por defeitos de segurança do serviço prestado, sendo intuitivo que tal responsabilidade é fundada no risco criado e no lucro que é extraído da atividade...                               

 

                                               Dessarte, visto que existira defeito na prestação de serviço, é ancilar o entendimento jurisprudencial:

 

| -- fim do trecho da peça processual das alegações finais no novo CPC --- Págs. 1 - 5 -- | 

 

Sinopse

 ALEGAÇÕES FINAIS NOVO CPC 

DANOS MORAIS - CÍVEL

 

Tratam-se de modelo de Alegações Finais cível (novo CPC, art. 364, § 2º) apresentados pelo autor, no prazo legal de 15 dias úteis, em Ação Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais, em decorrência de negativação indevida por força de contrato fraudulento. 

FATOS

Narra a inicial que a promovente se deslocou à Lojas Tintas Ltda, quando almejava comprar material para reforma de sua casa. Todavia, fora impedida, pois seu nome se encontrava com restrições nos cadastros de inadimplentes. Em verdade, a autora sequer conhecia os motivos da inserção do nome da mesma junto aos cadastros de inadimplentes.

A promovente, por conta disso, tivera que adquirir todos os produtos à vista, uma vez que com a negativação o parcelamento seria recusado em qualquer loja.

Mediante a recusa de parcelamento do débito na mencionada loja, a autora procurou obter junto ao serviço de proteção ao drédito informações acerca da inclusão de seu nome naquele banco de dados. Para sua surpresa, a inserção de seu nome se deu por conta do não pagamento de débito contratual. Na hipótese, seria contrato  como pretensa usuária de linha telefônica, o que se comprovara por meio de documentos colacionados com a inicial. A autora desconhecia por completo qualquer enlace contratual nesse sentido.

MÉRITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA

Desse modo, essa deveria ser responsabilidade civilmente, inclusive com apoio no CDC, por defeito na prestação de serviço, e, com isso, com responsabilidade objetiva (CDC, art. 14). Ademais, aplicável ao caso sub examine a doutrina da “teoria do risco criado”, a qual disposta no art. 927 do Código Civil.

Durante a dilação probatória, apuraram-se as provas por meio de depoimento pessoal e testemunhal, também delineadas nas alegações finais/memoriais. 

Em arremate, ratificou-se, nas alegações finais, a procedência dos pedidos, de sorte a declarar nula a relação jurídica em discussão, bem assim seus efeitos e, por consequência fosse condenada a pagar verba indenizatória por danos morais. 

Foram inseridas notas de jurisprudência de 2018, além da doutrina de Fábio Henrique Podestá, Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze, Rizzato Nunes, Ada Pellegrini Grinover.

 

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO INEXISTENTE. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

1. Quando a relação entre as partes é de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14). 2. A reparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, portanto, presumido o dano. 3. A simples negativação indevida configura dano moral in re ipsa. 4. Verba honorária majorada. Percentual somado ao fixado anteriormente. Art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDF; APC 2016.01.1.122047-3; Ac. 107.9305; Terceira Turma Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Abreu; Julg. 28/02/2018; DJDFTE 12/03/2018)

 

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Memoriais cíveis

Número de páginas: 25

Última atualização: 12/03/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Doutrina utilizada: Fábio Henrique Podestá, Caio Mário da Silva Pereira, Pablo Stolze Gagliano, Rizzatto Nunes, Ada Pellegrini Grinover

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