Para que servem os embargos de terceiro ?

Para que servem os embargos de terceiro?

Os embargos de terceiro servem para proteger o patrimônio ou a posse de quem não é parte no processo, mas teve seus bens indevidamente atingidos por ato judicial, como penhora, bloqueio, sequestro, arresto ou apreensão.

Trata-se de uma ação autônoma de defesa, prevista nos arts. 674 a 681 do Código de Processo Civil (CPC), que tem como finalidade afastar a constrição sobre bens de terceiros de boa-fé, preservando o direito de propriedade ou de posse legítima.

Modelo de Embargos de Terceiro →

♦ Fundamento legal dos Embargos de Terceiro no CPC

Art. 674, caput, do CPC:
“Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.”

♦ Finalidade principal

A finalidade dos embargos de terceiro é impedir que a execução ou outro ato judicial recaia sobre bens que não pertencem ao devedor, garantindo que somente o patrimônio do executado responda pela dívida (art. 789 do CPC).

Assim, servem para:

1. Desconstituir penhora, bloqueio ou apreensão indevida;

2. Evitar a alienação judicial (arrematação ou adjudicação) de bem que não pertence ao devedor;

3. Restituir ou assegurar a posse legítima ao terceiro;

4. Proteger o direito de propriedade, meação ou posse de boa-fé.

♦ Situações típicas de cabimento dos Embargos de Terceiro

Os embargos de terceiro podem ser utilizados quando:

• Um bem de terceiro é penhorado em execução contra outra pessoa;

• Há bloqueio judicial de valores em conta conjunta, pertencentes a quem não é parte no processo;

• Um imóvel é sequestrado ou arrestado indevidamente;

• Um bem de cônjuge ou companheiro é atingido em execução contra o outro;

• O terceiro é posseiro, arrendatário, locatário ou adquirente de boa-fé e tem sua posse ameaçada por ordem judicial.

♦ Efeitos do acolhimento

Se o juiz reconhecer que o bem pertence ou está legitimamente na posse do terceiro, determinará:

• A suspensão da penhora, arresto ou sequestro;

• A manutenção ou reintegração provisória da posse, se o embargante houver requerido (art. 678 do CPC);

• E, ao final, a liberação definitiva do bem do alcance da execução.

♦ Exemplo prático

Durante uma execução movida contra João, o juiz determina a penhora de um automóvel que, na verdade, pertence a Maria, sua irmã.

Maria, que não é parte na execução, apresenta embargos de terceiro, juntando o documento de propriedade e comprovantes de pagamento.

O juiz reconhece que o veículo é de Maria e determina a liberação da penhora, protegendo o bem de constrição indevida.

♦ Quadro-resumo dos Embargos de Terceiro

♦ Em síntese 

Os embargos de terceiro servem para proteger o patrimônio e a posse legítima de quem não é parte no processo, quando seu bem é indevidamente atingido por ato judicial.

São um instrumento de garantia do direito de propriedade e da segurança jurídica, assegurando que apenas o devedor responda por suas dívidas, nos termos do art. 789 do CPC.