Peças Processuais

Embargos de Terceiro Novo CPC Penhora de Imóvel Não Registrado Juizado Especial PN826

Modelo de petição de ação de embargos de terceiro c/c pedido de liminar. Imóvel não registrado e transferido. Novo CPC. Juizado Especial Cível. Meação esposa. 

Baixe 9 petições grátis
Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp
Trecho da petição

Ref.: Ação de Embargos de Terceiro c/c Pedido de Liminar de Imóvel Não Registrado - PN826

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Distribuição por dependência ao processo nº.  7777.444.2018.2.88.0001

(novo CPC, art. 676)

 

 

                                               MARIA DE TAL (“Embargante”) casada, médica, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000, nesta Capital – CEP nº. 55666-77, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 287, caput, do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 674, § 2º, inc. I, da Legislação Adjetiva Civil, ajuizar presente 

AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO,

( com pedido de “medida liminar” ) 

em face de BELTRANO DE TAL (“Embargado”), casado, comerciário, comerciário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br,

 

e (como litisconsorte passivo)

 

CICRANO DAS QUANTAS (“Embargado”), solteiro, industriário, residente e domiciliado na Rua Xista, n° 000, nesta Capital, inscrito no CPF(MF) sob o n° 333.444.555-66, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

 ( a ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                                A Embargante opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação dos Promovidos, por carta (CPC, art. 247, caput) para comparecerem à audiência designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º), antes, porém, avaliando-se o pleito de medida liminar aqui almejada.

 

( b ) tempestividade

 

                                               Contata-se que a presente ação tem por fundamento desconstituir ato constritivo judicial (penhora), em face de ação de execução por título extrajudicial.

 

                                               Na ação supracitada, a fase processual que ora se apresenta é a publicação de edital para praceamento do bem imóvel ora em estudo. (doc. 01)

 

                                               Portanto, à luz do que preceitua o art. 675, caput, do Estatuto de Ritos, não existiu, ainda, “arrematação”, “adjudicação” ou “remição” do imóvel em apreço.

 

                                               Nesse enfoque é o enunciado 191, extraído do Fórum Permanente de Processualistas (Carta de SP – 2016), in verbis:

 

(arts. 792, § 4º, 675, caput, parágrafo único) O prazo de quinze dias para opor embargos de terceiro, disposto no § 4º do art. 792, é aplicável exclusivamente aos casos de declaração de fraude à execução; os demais casos de embargos de terceiro são regidos na forma do caput do art. 675.75 (Grupo: Execução; redação revista no VI FPPC-Curitiba)

 

                                               E, ademais, o Embargante tomara conhecimento do esbulho justamente com a publicação do edital em liça. (doc. 02) Dessa maneira, por mais esse motivo, os Embargos são tempestivos.

 

                                               Com esse mesmo entendimento:

( ... )

 

( c ) Cabimento dos Embargos de Terceiro em sede de Juizado Especial

 

                                               Tal-qualmente não merece censura o ajuizamento destes Embargos de Terceiros, máxime com tramitação em foco na Lei dos Juizados Especiais.

 

                                               Há muito tempo o entendimento que prevalece no FONAJE é de que:

 

ENUNCIADO 155 – Admitem-se embargos de terceiro, no sistema dos juizados, mesmo pelas pessoas excluídas pelo parágrafo primeiro do art. 8 da lei 9.099/95 (XXIX Encontro – Bonito/MS).

 

                                               Nessa mesma esteira de raciocínio, impende revelar o magistério de Felipe Borring, o qual assevera, verbo ad verbum:

 

É preciso reconhecer, no entanto, que pelo menos três procedimentos especiais, apesar de não previstos na Lei, não podem ser afastados dos Juizados Especiais, por conta de suas peculiaridades: a ação de impugnação de arrematação (art. 903, § 4º, do CPC/15), os embargos de terceiro (arts. 674 a 681 do CPC/15)9 e a restauração de autos (arts. 712 a 718 do CPC/15). De fato, negar aplicação de tais procedimentos obrigaria as partes a terem que recorrer ao mandado de segurança para tutelar seus direitos, desvirtuando o uso do writ. Apesar da ampla aceitação sobre a possibilidade de utilização desses procedimentos, têm ocorrido divergências sobre a forma que tais medidas devem ter dentro dos Juizados Especiais e quem pode propô-las. Na jurisprudência, prevalece o entendimento de que essas pretensões devem ser apresentadas por “simples petição”. Com o devido respeito, mas em observância ao princípio do devido processo legal, temos que o procedimento especial deve ser respeitado. Por outro lado, defendemos, também minoritários, que somente as partes que têm legitimidade adequada aos requisitos previstos no art. 8o podem propor tais demandas perante os Juizados Especiais...

( ... )

 

( d ) Quanto à legitimidade ativa

 

                                               A ação de execução em mira (Proc. nº. 7777.444.2018.2.88.0001), ora por dependência, tem como partes o Embargado (“Cicrano das Quantas”) e, no polo passivo da mesma, singularmente o senhor Beltrano de Tal.

 

                                               Destarte, a Embargante não é parte na relação processual acima citada.

 

                                               Ademais, conforme adiante se comprovará por documentos no debate fático, a Autora é possuidor direto do imóvel constrito em decorrência da penhora.

 

                                               Nesse contexto, inquestionável que a Embargante é parte legitima para defender a posse do bem em espécie, pois define o Estatuto de Ritos que:

 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 2º - Consideração terceiro para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

( destacamos )

 

                                               A propósito:

( ... )

 

1 – QUADRO FÁTICO   

                                           

                                               Consoante a inicial da Ação de Execução em enfoque (proc. nº. 7777.444.2016.2.88.0001), cuja cópia ora anexamos, o segundo Embargado ajuizou em 00 de outubro do ano de 0000 referido feito executivo. Isso em decorrência da inadimplência de título executivo extrajudicial. (doc. 03)

 

                                                Citado em 00 de janeiro de 0000 para pagar o débito, o primeiro Embargado (“Beltrano de Tal”) quedou-se inerte. Com isso, ocasionara a penhora do imóvel acima descrito, cujo auto ora carreamos. (doc. 04) Nessa ocasião a Embargante tomara conhecimento da penhora de sua meação.

 

                                               Contudo, vê-se que a Embargante é casada com o Embargado, acima mencionado, sob o regime de comunhão universal de bens. (doc. 05)

 

                                               Foi quando a Embargante, por tais circunstâncias, ajuizou a presente Ação de Embargos de Terceiro, objetivando anular a indevida constrição parcial no imóvel em destaque.

 

2 – MÉRITO

 

2.1. Quanto à ilegalidade da constrição judicial

 

                                               Os presentes Embargos têm por objetivo excluir a constrição do bem cogitado, quando o Embargante se apresenta como co-proprietária, na medida de sua meação.

 

                                               Primeiramente, devemos destacar que a hipótese em estudo não traduz a contratação de empréstimo para consumo familiar, nos moldes do que destaca o art. 1664, do Código Civil. Em verdade, como se observa do contrato exequendo, o então executado, ora primeiro Embargado, sofrera a execução em face de dívida para com o segundo Embargado, por conta de agiotagem. (doc. 06)

 

                                                Registre-se, mais, que quaisquer conduções em sentido contrário, o ônus será revertido à Embargada. (novo CPC, art. 373, inc. II)

 

                                               Dessa forma, a meação do bem imóvel constrito, deve ser afastada da constrição judicial guerreada. (CC, art. 1667 c/c NCPC, art. 674, § 2º, inc. I)

 

                                               Bem a propósito urge trazer à colação súmula do Superior Tribunal de Justiça:

 

STJ, Súmula 134: Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação.

 

                                               É de todo oportuno, ainda, gizar as lições de Teresa Arruda Alvim Wambier:

 

11. Defesa de bens próprios do cônjuge ou companheiro – art. 674, § 2º, I. A este respeito, a Súmula 134 do STJ deixa claro que mesmo tendo sido intimado da penhora de imóvel do casal no feito executivo, o cônjuge ou companheiro do executado pode opor embargos à execução ou opor embargos de terceiro a fim de defender a sua meação, especialmente nos regimes de comunhão universal e de comunhão parcial de bens (CC/2002, arts. 1.658 e segs. e 1.667 e segs)...

( ... )

 

Sinopse

Trata-se de modelo de Ação de Embargos de Terceiro c/c pedido de liminar, ajuizada no juízo de unidade do Juizado Especial Cível Estadual, em face de constrição judicial (penhora de imóvel não registrado) de meação de imóvel da esposa do executado, no qual a embargante figura como terceiro. (Novo CPC/2015, art. 674, § 2º, inc. I)

Em linhas inicias, a parte embargante fizera considerações acerca do cabimento dos Embargos de Terceiro, no Juizado Especial Cível, bem assim o prazo para oposição desses. Para isso, foram destacas linhas, no tocante ao prazo/tempestividade, com suporte no entendimento firmado no Enunciado 191 do Fórum Permanente de Processualistas. Já com respeito ao cabimento, apoiou-se nos ditames contidos no Enunciado 155 do FONAJE.

Requereu-se sua distribuição por dependência à ação de execução por título extrajudicial, na qual ocorreu a penhora do bem. (Novo CPC, art. 676)

Na hipótese, a exordial narra um quadro fático no qual a Ação de Embargos de Terceiro, aforada no Juizado Especial Cível, tivera como objetivo excluir a constrição de bem imóvel, quando a Embargante se apresenta como co-proprietária do executado, na importância de sua meação. Mostraram-se como casados, sob o regime de comunhão universal de bens.  

 Dessa forma, sustentou-se que a meação do bem imóvel constrito, deveria ser afastada da constrição judicial guerreada. (Súmula 134 do STJ, CC, art. 1667 c/c NCPC, art. 674, § 2º, inc. I)

Pediu-se medida liminar para obter-se mandado de manutenção de posse. ( NCPC/2015, art. 678)

Por fim, o patrono da parte embargante, sob a égide do art. 914, § 1º c/c art. 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil de 2015, declarou que os documentos instruídos por cópias eram autênticos.

Foram insertas notas de jurisprudência de 2018.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

  

EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. LEGITIMIDADE ATIVA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A embargante não integra a relação jurídica processual na execução fiscal, porquanto sequer foi citada como pessoa física para integrar a lide executória, de modo que é terceiro nessa relação, quando restou atingido seu imóvel pela constrição judicial, possuindo, portanto, legitimidade para oposição dos presentes embargos de terceiro. O tema restou sumulado pelo C. STJ, Súmula nº 134: "Embora intimado da penhora em imóvel do casal, o cônjuge do executado pode opor embargos de terceiro para defesa de sua meação ". 2. A impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90, objetiva proteger bens patrimoniais familiares essenciais à adequada habitação, e confere efetividade à norma contida no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. 3. A embargante que é casada em regime de comunhão de bens com o executado, comprovou, através da declaração de imposto de renda de seu cônjuge (fls. 62/71), que o imóvel objeto da penhora é o único imóvel que o casal possui, razão pela qual incide impenhorabilidade absoluta, a que alude a Lei nº 8.009/90. Verifica-se que a embargada não logrou êxito na contraprova que pudesse afirmar que o bem constrito efetivamente não era bem de família. 4. Em que pese a comprovação da embargante de que se trata de bem de família, no caso dos autos, não há prova ou qualquer outra evidência de que o referido imóvel, servia como residência da embargante quando da citação dos executados, já que a comprovação se deu somente após o oferecimento destes embargos, de modo que o afastamento da condenação em honorários advocatícios da embargada é medida que se impõe. 5. Apelo parcialmente provido. (TRF 3ª R.; AC 0031181-92.2008.4.03.9999; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Marcelo Saraiva; Julg. 21/02/2018; DEJF 22/03/2018)

 

 

Outras informações importantes

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Avaliações

Ainda não há comentários nessa detição. Seja o primeiro a comentar!

Faça login para comentar

Ou faça o login com...

Avalie-nos e receba de brinde diversas petições!

  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • star_rate
  • 4.8/5
  • 13 votos

Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Cível

Tipo de Petição: Embargos de Terceiro

Número de páginas: 19

Última atualização: 05/08/2018

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

por 12x de R$ 11,42 sem juros ou R$137,00

*R$ 123,30 (10% de desconto) no boleto bancário

Vizualizar aspect_ratio download automático e imediato Vejas aqui as vantagens de adquirir nossas peças

Todas as petições do site são em arquivos Word editáveis, adaptando-se perfeitamente ao seu caso.

Faça a diferença: nossas peças já vêm com notas de jurisprudência, leis e doutrina.