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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Alegações finais cível indenização danos morais autor Novo CPC PTC369
- Modelo de ação de indenização por danos materiais novo cpc Furto em estacionamento PN504
- Alegações finais Processo Civil [Modelo] Novo CPC Réu Família Regulamentação de visitas PTC732
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Ausência de materialidade Falta provas PTC624
- Modelo de ação de repactuação de dívidas por superendividamento PTC637
- Modelo de Ação de Modificação de Guarda de Menor Novo CPC PN514
- Modelo de alegações finais Novo CPC Ação revisional de alimentos novo filho pela alimentada PN1081
- Modelo de impugnação à contestação Ação de modificação de guarda compartilhada para unilateral Pai PTC515
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