Peças Processuais

Ação de Indenização por danos materiais novo cpc Furto em estacionamento PN504

Modelo de petição de ação de indenização por danos materiais. Novo CPC. Furto de pertences no interior de veículo em estacionamento. STJ súmula 130.

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Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos materiais, conforme novo cpc, ajuizado em face de furto de bem no interior de veículo em estacionamento de supermercado.

Consta da exordial que a Autora, como faz todas as semanas, direcionou-se ao Shopping Zeta(“primeira ré”) e estacionou o seu veículo no pátio de estacionamento dessa. Logo em seguida fizera suas compras semanais no Supermercado Dê Ltda(“segunda ré”), o que se comprovou por meio de cupom fiscal de compra nesse estabelecimento.

 Ao final de suas compras, quando retornou ao local onde deixara o veículo estacionado, percebeu que o vidro traseiro estava quebrado. Inclusive. No interior do veículo, dentre outros objetos de menor importância, havia um NoteBook.

 Referido NoteBook fora furtado na data e local acima mencionados, quando a Autora chegou a registrar o competente Boletim de Ocorrência narrando essa circunstância.

 Surpresa com a situação, a Autora procurou o pessoal encarregado da segurança do estacionamento, que nada souberam informar acerca o furto em comento.  

 Dessa forma, defendeu-se que as Promovidas seriam solidariamente responsáveis pelos danos causados à Autora, uma vez que não foram diligentes na guarda e vigilância do bem que se encontrava em sua custódia provisória.

No âmago, sustentou-se a aplicação da Súmula 130 do STJ.

Ademais, quanto às provas do ocorrido, a parte Autora se apegou à aplicação da teoria da redução do módulo da prova. Por essa teoria, cabe ao juiz condutor da causa fundamentar sua conclusão não com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas sim diante do conjunto probatório e de indícios que estejam a sinalizar veracidade daquilo que é alegado pelo consumidor. 

 Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de abalizada doutrina acerca da temática debatida.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Juntada do registro de ocorrência e do cupom fiscal de compras, acompanhado da prova da propriedade do veículo. Fortuito interno. Aplicabilidade do verbete 130 da Súmula do STJ. Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. Danos materiais devidos. Ressarcimento do valor do veículo que deve obedecer aos valores constantes na tabela FIPE. Dano moral configurado em relação a ambos os autores. Segundo autor, pai do primeiro autor, que não apenas testemunhou o furto do carro de seu filho, mas acompanhou toda a trajetória do registro de ocorrência. Dever de indenizar que decorre in re ipsa dos fatos narrados. Montante indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro autor, e em r$3.000,00 (três mil reais) para o segundo autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0000250-18.2016.8.19.0212; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Santarem Cardinali; DORJ 03/08/2018; Pág. 599)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 09/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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