Peças Processuais

Modelo de ação de indenização por danos materiais novo cpc Furto em estacionamento PN504

Modelo de petição de ação de indenização por danos materiais. Novo CPC. Furto de pertences no interior de veículo em estacionamento. STJ súmula 130.

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Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos materiais, conforme novo cpc, ajuizado em face de furto de bem no interior de veículo em estacionamento de supermercado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA      VARA CÍVEL DE CIDADE.

 

 

 

 

 

 

 

STJ – Súmula 130: A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo, ocorrido em seu estabelecimento.

 

 

                                               JOAQUINA DE TAL, solteira, dentista, residente e domiciliada na Rua da X, nº. 0000, CEP 44555-666, em Cidade (PP), possuidora do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, com endereço eletrônico joaquina@dentista.com.br, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo assina – instrumento procuratório anexo -- causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, motivo qual, em atendimento à diretriz do art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um outro do CPC, indica-o para as intimações necessárias, vem ajuizar, com supedâneo no art. 186 do Código Civil, a presente

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS 

contra

 

(01) EMPREENDIMENTOS ZETA LTDA (”SHOPPING X”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na  Av. Y, nº. 0000, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 55.444.333/0001-22, endereço eletrônico zeta@zeta.com.br;

 

 (02) SUPERMERCADO DÊ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na  Av. Y, nº. 0000 – Loja 07, em Cidade (PP) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 22.555.444/0001-33, com endereço eletrônico supermercado@supermercado.com.br,

 

em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito, abaixo delineadas.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

                                                                                              

                                               A Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

 

                                               Dessarte, formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

 

( b ) Quanto à audiência de conciliação (CPC, art. 319, inc. VII)

 

                                               A Autora opta pela realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a citação da Promovida, por carta (CPC, art. 247, caput), para comparecer à audiência, designada para essa finalidade (CPC, art. 334, caput c/c § 5º);

 

(1) – SÍNTESE DOS FATOS

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                                               A Autora é proprietária do veículo FIAT/UNO, ano/modelo 2015/2014, placas HHH-0000. (doc. 01).

 

                                               Em 00/11/2222, por volta das 19:30h, como faz todas semanas, direcionou-se ao Shopping Zeta (“primeira ré”). Estacionou seu veículo no pátio de estacionamento dessa. Logo em seguida, fizera suas compras semanais no Supermercado Dê Ltda (“segunda ré”), o que se comprova por meio do cupom fiscal de compra nesse estabelecimento. (doc. 02)

 

                                               Ao final de suas compras, aproximadamente às 20:30h., quando retornou ao local onde deixara o veículo estacionado, percebeu que o vidro traseiro estava quebrado. Inclusive, também se comprova por fotos. (docs. 03/07)  

 

                                               No interior do veículo, dentre outros objetos de menor importância, havia um NoteBook marca Dell Inspiron 15 Série 5000. (doc. 08) Esse, fora adquirido no mês recente de outubro pelo valor de R$ 3.455,00(três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais), consoante nota fiscal carreada.

 

                                               Referido NoteBook fora furtado na data e local acima mencionados, motivo qual a Autora chegou a registrar o competente Boletim de Ocorrência narrando essa circunstância. (doc. 09)

 

                                               Surpresa com a situação, a Autora procurou o pessoal encarregado da segurança do estacionamento, que nada soube informar acerca o furto em comento.

                                              

                                               Dessa forma, as Promovidas, solidariamente, devem responder civilmente pelos danos causados à Autora, uma vez que não foram diligentes na guarda e vigilância do bem, que se encontrava em sua custódia provisória.

 

 

(2) – DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO

 

                                               Não há dúvidas que o caso em tela devolve a apreciação segundo os ditames da Legislação Consumerista, visto que houvera relação de consumo na hipótese fática em estudo.

                                              

                                                Por isso, ambas demandadas são solidariamente responsáveis:

 

            CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. 

 

                                               Dessarte, merece ser afastada qualquer pretensão de ilegitimidade passiva de uma das partes que figura no polo passivo desta ação.

 

                                              Comentando tal dispositivo, ensina Zelmo Denari:

 

Preambularmente, importa esclarecer que no pólo passivo desta relação de responsabilidade se encontram todas as espécies de fornecedores, coobrigados e solidariamente responsáveis pelo ressarcimento dos vícios de qualidade e quantidade eventualmente apurados no fornecimento de bens ou serviços. Assim, o consumidor poderá, à sua escolha, exercitar sua pretensão contra todos os fornecedores ou contra alguns, se não quiser dirigi-la apenas contra um. Prevalecem, in casu, as regras da solidariedade passiva, e por isso, a escolha não induz concentração do débito: se o escolhido não ressarcir integralmente os danos, o consumidor poderá voltar-se contra os demais, conjunta ou isoladamente. Por um critério de comodidade e conveniência o consumidor, certamente, dirigirá sua pretensão contra o fornecedor imediato, quer se trate de industrial, produtor, comerciante ou simples prestador de serviços. Se o comerciante, em primeira intenção, responder pelos vícios de qualidade ou quantidade - nos termos previstos no §1º do art. 18 - poderá exercitar seus direitos regressivos contra o fabricante, produtor ou importador, no âmbito da relação interna que se instaura após o pagamento, com vistas à recomposição do status quo ante...

 

                                              De outro bordo, ainda sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que:

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 

Art. 34 – O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. 

                                              

                                               Se há solidariedade, cabe ao consumidor escolher a quem dirigir a ação. Qualquer preliminar, eventualmente levantada, por tais motivos, deve ser rejeitada.

 

(3) – NO MÉRITO

                                              

                                                A questão relativa à responsabilidade de estabelecimentos, por furtos e avarias, verificadas em estacionamento localizados em suas dependências, merece algumas reflexões.

 

                                               Inquestionável, atento à realidade da vida, que nos tempos de violência pelo qual passamos, é fator de atratividade, um diferencial na concorrência, a opção de disponibilizar-se aos clientes espaço de estacionamento.

 

                                               Não há que se negar que o consumidor, na dúvida entre dois estabelecimentos, com certeza fará opção por aquele que disponibiliza local para estacionar veículo. Com isso, sempre com a expectativa de que ali terá, ao contrário do estacionamento da rua, algum tipo de segurança para si e para seu patrimônio. E foi esse um dos motivos (além do fator preço dos produtos vendidos) que a Autora sempre comprou nesse estabelecimento.

 

                                               E esse diferencial, sem dúvida, importa em custo para o estabelecimento, repassado, com certeza, ao preço final. Resulta que o consumidor acaba por pagar, de forma indireta, por esse serviço.                                              

                                               Mas não é só isso que leva à responsabilização. Veja-se que o comerciante, em face desse fator de atratividade, tem seu lucro aumentado. Desse modo, na medida em que se mostra falho o serviço disponibilizado, refletindo diretamente para o resultado positivo de seu negócio, deve responder pelas consequências daí advindas.

 

                                                Igualmente, inegável que entre as partes ocorreu um contrato de depósito, mesmo não sendo esse um contrato expresso.

                                              Há que se registrar que, gratuito ou oneroso, o serviço de parqueamento encobre contrato de depósito, o qual, dada sua natureza, impõe ao depositário o dever de guarda e vigilância dos bens que lhe foram confiados.

 

CÓDIGO CIVIL

Art. 629 – O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-lo, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

 

                                   O festejado Rui Stoco, sobre o tema, esclarece, ad litteram:

 

Ao ingressar no local do estacionamento o estabelecimento assume a sua guarda e passa a ser o guardião do veículo".

"Tanto isso é certo que esses estabelecimentos mantêm vigilantes internos não só para orientar o sentido e direção para estacionar, como para efetivamente impedir furtos, roubos e outras práticas danosas. Nos pátios abertos são erigidas 'guaritas' onde os vigilantes se postam com rádios de intercomunicação permanente".

"Nem vem a pêlo o argumento de que essa permissão de estacionar é gratuita, de mera cortesia e que o contrato de depósito é oneroso".

(...)

"Evidentemente que a guarda do veículo não é gratuita. O preço está embutido no custo das mercadorias adquiridas".

(...)

"Ademais, para a caracterização da transferência da guarda do bem e caracterização do contrato de depósito não se exige instrumento escrito, nem fórmulas sacramentais e formalizadas, posto que a formalidade não é da sua essência".

(...)

"Mesmo que não se acolha esse entendimento, não se pode deslembrar que, em havendo furto de veículo estacionado nesses locais, onde existe policiamento interno ostensivo, feito por vigilantes dos próprios estabelecimentos, não se pode negar que o serviço falhou. Ocorreu a chamada 'faute du service', a culpa 'in vigilando' que informa a responsabilidade aquiliana".

(...)

"Aliás, em remate, o próprio legislador vem reconhecendo a evolução do conceito de guarda e da obrigação de indenizar em casos que tais, admitindo mesmo a culpa presumida desses guardadores de veículos, que auferem grandes lucros e proliferam cada vez mais nos núcleos de maior densidade demográfica".

"Tanto é que nas grandes cidades vêm-se buscando meios para conjurar o prejuízo suportado por freqüentadores desses estabelecimentos, como, por exemplo, no município de São Paulo, que colocou em vigor a Lei municipal 10.297/91, que tornou obrigatória a contratação de seguro contra furto ou roubo de veículos, por parte dos shopping centers, lojas de departamentos, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos abertos ao público em geral...

 

                                                 Logo, há responsabilidade de indenizar, conforme inclusive reza a Súmula 130, do STJ, que assim dispõe:

 

"A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTABELECIMENTO".

 

                                               Mesmo que assim disponha a Súmula supra-aludida, os Tribunais também estabelecem condução de julgados na mesma ordem de entendimento, in verbis:

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Furto de pertences em veículo. Estacionamento disponibilizado pelo estabelecimento comercial demandado. Supermercado. Conjunto probatório que corrabora com a tese do autor. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar configurado. Aplicação da Súmula nº 130 do STJ. Sentença mantida recurso improvido. (TJRS; RCv 0042414-90.2018.8.21.9000; Caxias do Sul; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Juiz José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 31/07/2018; DJERS 07/08/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Juntada do registro de ocorrência e do cupom fiscal de compras, acompanhado da prova da propriedade do veículo. Fortuito interno. Aplicabilidade do verbete 130 da Súmula do STJ. Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. Danos materiais devidos. Ressarcimento do valor do veículo que deve obedecer aos valores constantes na tabela FIPE. Dano moral configurado em relação a ambos os autores. Segundo autor, pai do primeiro autor, que não apenas testemunhou o furto do carro de seu filho, mas acompanhou toda a trajetória do registro de ocorrência. Dever de indenizar que decorre in re ipsa dos fatos narrados. Montante indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro autor, e em r$3.000,00 (três mil reais) para o segundo autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0000250-18.2016.8.19.0212; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Santarem Cardinali; DORJ 03/08/2018; Pág. 599)

 

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Ação de Indenização por danos materiais, conforme novo cpc, ajuizado em face de furto de bem no interior de veículo em estacionamento de supermercado.

Consta da exordial que a Autora, como faz todas as semanas, direcionou-se ao Shopping Zeta(“primeira ré”) e estacionou o seu veículo no pátio de estacionamento dessa. Logo em seguida fizera suas compras semanais no Supermercado Dê Ltda(“segunda ré”), o que se comprovou por meio de cupom fiscal de compra nesse estabelecimento.

 Ao final de suas compras, quando retornou ao local onde deixara o veículo estacionado, percebeu que o vidro traseiro estava quebrado. Inclusive. No interior do veículo, dentre outros objetos de menor importância, havia um NoteBook.

 Referido NoteBook fora furtado na data e local acima mencionados, quando a Autora chegou a registrar o competente Boletim de Ocorrência narrando essa circunstância.

 Surpresa com a situação, a Autora procurou o pessoal encarregado da segurança do estacionamento, que nada souberam informar acerca o furto em comento.  

 Dessa forma, defendeu-se que as Promovidas seriam solidariamente responsáveis pelos danos causados à Autora, uma vez que não foram diligentes na guarda e vigilância do bem que se encontrava em sua custódia provisória.

No âmago, sustentou-se a aplicação da Súmula 130 do STJ.

Ademais, quanto às provas do ocorrido, a parte Autora se apegou à aplicação da teoria da redução do módulo da prova. Por essa teoria, cabe ao juiz condutor da causa fundamentar sua conclusão não com base naquilo que restou cabalmente demonstrado, mas sim diante do conjunto probatório e de indícios que estejam a sinalizar veracidade daquilo que é alegado pelo consumidor. 

 Foram insertas notas de jurisprudência do ano de 2018, além de abalizada doutrina acerca da temática debatida.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

 

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FURTO DE VEÍCULO NO INTERIOR DO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO.

Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14 do CDC. Parte autora que faz prova do fato constitutivo do seu direito. Juntada do registro de ocorrência e do cupom fiscal de compras, acompanhado da prova da propriedade do veículo. Fortuito interno. Aplicabilidade do verbete 130 da Súmula do STJ. Ré que deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais experimentados pelo consumidor. Danos materiais devidos. Ressarcimento do valor do veículo que deve obedecer aos valores constantes na tabela FIPE. Dano moral configurado em relação a ambos os autores. Segundo autor, pai do primeiro autor, que não apenas testemunhou o furto do carro de seu filho, mas acompanhou toda a trajetória do registro de ocorrência. Dever de indenizar que decorre in re ipsa dos fatos narrados. Montante indenizatório que se fixa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o primeiro autor, e em r$3.000,00 (três mil reais) para o segundo autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento do recurso. (TJRJ; APL 0000250-18.2016.8.19.0212; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Sandra Santarem Cardinali; DORJ 03/08/2018; Pág. 599)

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Características deste modelo de petição

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Área do Direito: Consumidor

Tipo de Petição: Petições iniciais reais

Número de páginas: 19

Última atualização: 09/08/2018

Autor da petição:

Ano da jurisprudência: 2018

Histórico de atualizações

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