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Resultados sobre "RECURSO ADMINISTRATIVO HETEROIDENTIFICACAO COTA RACIAL"
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Petição
- Modelo de Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem Novo CPC homoafetiva PN774
- Petição Inicial de Ação de Adjudicação Compulsória Imóvel novo CPC Vendedor falecido Espólio PN983
- Ação de guarda de menor pela avó materna mãe falecida PTC587
- Pedido Principal - CPC art 308 - Cartão de Crédito PN640
- Pedido principal Novo CPC art 308 Ação Revisional Financiamento Imobiliário Onerosidade Excessiva PTC382
- Contestação Danos Morais e Materiais Inexistente [Modelo] Juizado Especial CDC Furto PTC699
- Modelo de ação de imissão na posse com pedido liminar
- Modelo de contestação e reconvenção em ação de usucapião PTC405
- Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória Novo CPC Inventário não aberto PN984
- Modelo de petição de tutela antecipada em cautelar antecedente Novo CPC Exclusão de vídeo em redes sociais PN561
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