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Resultados sobre "SEQUESTRO VERBAS PUBLICAS"
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Petição
- Petição de Exceção de Pré-Executividade Prescrição intercorrente Execução Fiscal IPTU PN916
- Modelo de ação anulatória de débito fiscal ISS Prescrição Ordinária Novo CPC PN1094
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado - Internação compulsória - Alcoolismo PN836
- Modelo de petição de Exceção de Pré-Executividade novo CPC ISS Execução fiscal Prescrição PN925
- Contrarrazões de Agravo de Instrumento [Modelo] Novo CPC SUS Tratamento Home Care PN1130
- Contrarrazões de apelação Cível [Modelo] Novo CPC Danos materiais PTC695
- Contraminuta em Agravo no Recurso Extraordinário Cível - SUS - Tratamento home care PN1136
- Mandado de segurança apreensão de mercadorias ICMS PTC329
- Modelo de agravo de instrumento Novo CPC Inferimento de tutela antecipada Medicamentos de alto custo Município PN1039
- Modelo de Exceção de Pré-Executividade Pedido de Prescrição intercorrente Execução Fiscal Redirecionamento PN921
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