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Resultados sobre "SEQUESTRO VERBAS PUBLICAS"
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Petição
- Modelo de petição Exceção de Pré-Executividade Ilegitimidade Passiva Sócio IPTU PN931
- Modelo de Reclamação Trabalhista Reforma Novo CPC Adicional de Insalubridade Atendente de Hospital PN315
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Contestação [Modelo] Tutela cautelar antecipada de urgência Arrolamento de bens Novo CPC PTC716
- Modelo de petição de contrarrazões de Agravo Interno no STJ Novo CPC SUS Tratamento home care PN1134
- Modelo de Exceção de Pré Executividade Tributário Redirecionamento Prescrição intercorrente Execução Fiscal ICMS PN920
- Modelo de Ação de Consignação em Pagamento Trabalhista Falecimento Dúvida Credor PN388
- Modelo de alegações finais cível Réu Ação de sobrepartilha de bens PTC544
- Modelo de Reclamatória Trabalhista Reforma Novo CPC Salário pago por fora ou extrafolha PN311
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Reclamada Vínculo Empregatício Representante Comercial PN241
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