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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de agravo interno Novo CPC indeferimento efeito suspensivo bloqueio passaporte e CNH PN1171
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de petição de recurso adesivo de apelação Aumentar valor das astreintes tratamento home care PN1174
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de Contraminuta de Agravo de Instrumento Cível Deferimento Justiça Gratuita Pessoa Física PN935
- Modelo de contraminuta em agravo interno Efeito suspensivo negado novo CPC Plano Saúde Alzheimer PN1237
- Agravo em Recurso Especial Novo CPC art 1042 Reexame de fatos Dano Moral Protesto duplicata PN1273
- Modelo de Recurso Especial Cível Adesivo PTC850
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