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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Modelo de petição de contrarrazões de Agravo Interno no STJ Novo CPC SUS Tratamento home care PN1134
- Modelo de petição de recurso Inominado Majorar valor astreintes Plano de saúde Medicamento Mal Alzheimer PN1178
- Modelo de petição de tutela antecipada em cautelar antecedente Novo CPC Exclusão de vídeo em redes sociais PN561
- Modelo de agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo Novo CPC Indeferimento justiça gratuita PN933
- Alegações finais trabalhista Pela reclamada Negativa de vínculo empregatício Pedreiro PTC646
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Modelo de Recurso especial criminal contra indeferimento recurso em sentido estrito PTC616
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de petição inicial de Mandado de Segurança Isenção IR Câncer PTC348
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