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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Petição de Agravo de instrumento Decisão interlocutória Indeferimento prescrição intercorrente Cheque PTC534
- Modelo de impugnação à contestação novo cpc Plano de saúde Tratamento home care PN1163
- Modelo de petição inicial Ligações excessivas de Call Center Dano Moral PTC597
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN280
- Agravo Interno Negativa Seguimento Apelação em Embargos à Execução PN597
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Modelo de Reclamatória Trabalhista Reforma Novo CPC Salário pago por fora ou extrafolha PN311
- Modelo de Recurso Ordinário Trabalhista Dano Moral Dispensa Discriminatória PTC816
- Habeas Corpus - Pedido de sustentação oral.
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