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Resultados sobre "ação declaratória de nulidade"
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Petição
- Petição inicial de Mandado de Segurança contra decisão judicial Juizado Especial Declinação competência PN1211
- Pedido de Medida Protetiva de Urgência a homem Idoso Novo CPC Afastamento filho do lar PN800
- Modelo de réplica à contestação Novo CPC Juizado Especial Extravio de bagagem PTC578
- Contraminuta de agravo de instrumento Novo CPC Efeito Suspensivo Neoplasia PN1197
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Modelo de Agravo de Instrumento Rol Taxativo Segredo Justiça Indeferido Dados Fiscais PTC341
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de impugnação à contestação Espera em fila de banco PTC506
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Modelo de Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade - Mecânico automotivo PN979
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