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Modelo de Reclamação Trabalhista - Adicional de Insalubridade - Mecânico automotivo PN979

Modelo de petição inicial de ação de reclamação trabalhista, conforme novo cpc e lei da reforma trabalhista. Adicional de insalubridade. Mecânico.

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Trecho da petição

O que se trata nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada sob rito sumaríssimo, conforme Novo CPC e lei da reforma, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento do adicional de insalubridade e horas extraordinárias (labor intrajornada) a empregado mecânico automotivo sujeito a agente químicos nocivos à saúde.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE

 

 

 

 

 

          Procedimento Sumaríssimo 

 

 

 

                              BELTRANO DE TAL, solteiro, mecânico automotivo, residente e domiciliado na Av. Xista, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66777-888, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/PP, com endereço eletrônico beltrano@beltrano.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, causídico esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 77, inc. V c/c art. 287, caput, um e outro do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob o Rito Sumaríssimo, para, com supedâneo nos arts. 192, 852-A c/c 840, § 1º., da CLT, ajuizar a apresente

 

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,

 

contra XISTA OFICINA MECÂNICA LTDA, sociedade empresária de direito privado, com sede na Rua K, nº. 0000, nesta Capital – CEP nº. 66555-4440, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 77.888.999/0001-55, endereço eletrônico desconhecido, em razão das justificativas de ordem fática e de direito, tudo abaixo delineado.

 

INTROITO

 

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CLT, art. 790, § 4º, da CLT c/c CPC, art. 98, caput)

                                                                           

                                      O Reclamante, máxime alicerçado nos documentos ora carreados, comprova sua insuficiência financeira.

                                      Encontra-se, neste momento, desempregado, o que se evidencia de sua CTPS, termo de rescisão contratual, guia de seguro-desemprego e declaração de imposto de renda. (docs. 01/04)

                                      Diante disso, abrigado no que rege o § 4º, do art. 790, da CLT, requer o benefício da justiça gratuita. Ressalva, ainda, para isso, que seu patrono detém essa prerrogativa, a qual se encontra inserta no instrumento procuratório acostado. (novo CPC, art. 99, § 4º c/c 105, in fine).         

 

1 – SUCINTAS CONSIDERAÇÕES FÁTICAS

CLT, art. 840, § 1º c/c art. 319, inc. III, do CPC

 

                                      O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia 00 de março de 2222, na qualidade de mecânico automotivo. (doc. 01)

                                      O préstimo laboral exercido pelo Reclamante era, diariamente, exposto a ruídos intensos, máxime decorrentes dos ruídos produzidos por constantes acionamento de motores de automóveis.

                                      De mais a mais, dentro da oficina a temperatura média chega a 40°C. Acresça-se o calor advindo da própria cidade de trabalho do Reclamante.

                                      Lado outro, o labor do Reclamante exigia o ônus de suportar, ainda mais, trabalhos com agentes químicos, tais como, ilustrativamente, óleos, graxas etc.

                                      Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, ser visto à luz das regras de experiência. (CPC, art. 375) É dizer, que os cobradores de ônibus trabalham em ambientes expostos a agentes nocivos à saúde, os quais, antes mencionados.

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                                      Insta salientar que não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares, ambiente ventilado, pausas para descanso, monitoramento médico, fornecimento de creme dermal etc. 

                                      Em face desse irregular formato de trabalho, sem a proteção devida, o Reclamante passou a registrar ocorrências de distúrbios do sono, alergias e quadro depressivo. Inclusive ensejou a diversas consultas médicas para amenizar os sintomas. (doc. 02/05). Até mesmo iniciou tratamento com remédios para tratamento das aludidas doenças. (doc. 06/09)

                                      Nesse passo, o Reclamante trabalhara em condições insalubres, contudo sem receber o respectivo adicional.

                                      Como forma de remuneração de seu labor, o Reclamante percebia salário normativo no valor de R$ 000,00 (.x.x.x.). Ademais, o Reclamante trabalhava de segunda-feira a sábado, no horário das 08:00h às 18:00h, com 30 minutos destinados a intervalo para refeição.

                                      No dia 00 de outubro de 0000, o Reclamante fora demitido sem justa causa. (doc. 10)

                                      Nesse diapasão, tem-se claramente uma fraude patronal, uma vez que constatados todos os pressupostos para caracterização do trabalho insalubre.

                                               HOC IPSUM EST  

2  -  NO MÉRITO

Fundamentos jurídicos dos pedidos

CLT, art. 769 c/c CPC, art. 319, inc. III

 

2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) 

 

                                      Durante todo o período contratual o Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

                                      Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

                                      A atividade desenvolvida pelo Reclamante exigia contato direto com agentes químicos e máquinas que produziam ruídos extremamente elevados, muito além do limite de tolerância. De mais a mais, igualmente era exposto a calor intenso, bem acima da razoabilidade.

                                      Não obstante o Reclamante haver trabalhado nessas condições, durante todo o período laboral, esse não recebera qualquer EPIs específicos essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

                                      Com esse pensar, eis o magistério de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante:

São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condição ou métodos de trabalho, exponham os empregados a gentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (art. 189, CLT)...

( ... )

 

                                            Nesse compasso, o labor realizado pelo Reclamante se enquadra na NR-15, anexo XIII, da Portaria 3.214/78 do MTE, ou seja, como de trabalho realizado enfrentando agentes químicos. O anexo XIII visa proteger os empregados em labor no qual exista trabalho em contato com agentes químicos, em ambientes nocivos à saúde do obreiro.

                                      Ademais, de com alvitre revelar o entendimento já consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho:

 

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI Nº 13.015/2014 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O TRIBUNAL REGIONAL SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, TENDO SIDO CRITERIOSO NA ANÁLISE DA PROVA TÉCNICA, ENTREGANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM SUA PLENITUDE. A OPOSIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS REVELOU APENAS O INCONFORMISMO DA PARTE COM A CONCLUSÃO ADOTADA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. 2. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE FORMAL E MATERIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR.

Tendo sido consignado que a ré descumpria o acordo coletivo em relação à forma de concessão das folgas compensatórias, a revisão dessa tese esbarra no teor da Súmula nº 126 do TST. Além disso, com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, evidenciou-se a necessidade de autorização do Ministério do Trabalho e Emprego para a celebração de acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Decisão em conformidade à Súmula nº 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. O Tribunal Regional, a partir da análise do conjunto da prova dos autos, em especial a prova pericial, concluiu que o autor trabalhava como mecânico de manutenção, mantendo contato direto com óleos minerais, a ensejar o pagamento do adicional em grau máximo, e não apenas em grau médio, conforme feito pela reclamada. Registrou que os equipamentos de proteção individual eram insuficientes para a neutralização do agente insalubre. Dessa forma, para se alcançar a conclusão pretendida pela ré, sobretudo quanto à existência de equívoco no enquadramento da atividade pelo perito, ou à efetiva neutralização do agente insalubre, somente por meio de nova incursão sobre o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte por meio da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL QUE AUTORIZE SUA CONCESSÃO. Nos termos da Súmula nº 219 desta Corte a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, exigindo a observância dos requisitos previstos na Lei nº 5.584/70. No caso dos autos, não há credencial sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0002325-59.2012.5.04.0205; Segunda Turma; Relª Min. Delaide Miranda Arantes; DEJT 14/12/2018; Pág. 1651)

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                                      Com esse mesmo enfoque, é altamente ilustrativo transcrevermos outros arestos de Tribunais Regionais:

 

RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO ESPONTÂNEA.

Os documentos anexados aos autos pelo reclamante referem-se as dispensas ocorridas em 2003 e 2008, ou seja, bem anterior a dispensa do autor. Registre-se que, apesar de tais documentos informarem que há outros empregados da reclamada que receberam indenização espontânea ao serem dispensados, tais documentos mostram-se inócuos para a pretensão autoral. Primeiro, porque a época do desligamento desses empregados diverge, e muito, da época da dispensa do reclamante. Enquanto eles foram dispensados nos anos de 2003 e 2008, o reclamante foi dispensado em 2010, sugerindo razões distintas a motivar os desligamentos e, por conseguinte, a indenização espontânea. Segundo, porque tais documentos não informam as razões pelas quais a reclamada procedeu à dispensa de cada um dos empregados. Impossível, portanto, com base nesses documentos, concluir que o reclamante faz jus à indenização espontânea. RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada nos autos constatou que da admissão até a dispensa, o autor ocupou o cargo de Mecânico Especializado, executando manutenção preventiva e corretiva, e, no desenvolvimento de suas atividades o autor fazia uso de agentes químicos de forma habitual e intermitente, como por exemplo, o WD-40 e o VISCGEM ÓLEO SPRAY (similar STARRET), que contêm mistura de hidrocarbonetos de petróleo em suas composições, e estão contemplados no anexo 13 da NR 15 como agentes insalubres pela avaliação quantitativa, tendo em vista que não possuem limites de tolerância para sua caracterização. Também concluiu o Perito que embora fosse obrigatório o fornecimento e uso de EPIs, estes não eliminam o risco da exposição. Por isso tudo, devido o adicional de insalubridade, conforme deferido na sentença. (TRT 1ª R.; RO 0001344-75.2012.5.01.0023; Oitava Turma; Rel. Des. José Antonio Teixeira da Silva; DORJ 09/04/2018)

 

INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE SUBSTÂNCIAS INSALUBRES. AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA REGULAR E USO EFETIVO DE EPIS. ADICIONAL DEVIDO, EM GRAU MÉDIO.

No laudo pericial (ID. 578513d) o Perito apurou que o reclamante, como mecânico de manutenção, manuseava regularmente substâncias diversas (álcool isopropílico, solvente à base de mistura de hidrocarbonetos e thinner, sem que tenha havido a prova de fornecimento regular e uso efetivo dos equipamentos de proteção individual adequados, quais sejam, a luva impermeável ou o creme protetivo, pelo que concluiu pela existência de insalubridade em grau médio. Correto, in casu, o indeferimento de produção de prova oral quanto ao fornecimento de EPIs, porque aqui a prova é exclusivamente pericial (art. 443, II, CPC) e documental, esta última consistente nos recibos de entrega a serem juntados pela ré (apenas um foi juntado). Nada há, pois, a infirmar a conclusão pericial, que foi acolhida na sentença. Recurso patronal improvido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. CONSEQÜÊNCIAS. Dar parte da pausa intervalar é o mesmo que não concedê-la. O intervalo intrajornada não concedido deve ser remunerado com o acréscimo idêntico ao das horas extras e os devidos reflexos, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (Súmula nº 437, do C. TST), pelo que, não há falar em violação ao parágrafo 4º do art. 71 da CLT. Isto posto, é devida ao reclamante uma (1) hora extra extra diária mais os respectivos reflexos, pela ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, para os períodos em que não há Portaria do Ministério do Trabalho autorizando a redução (Portaria 156/2013, de 06/11/2013 a 26/08/2015). Recurso obreiro parcialmente provido, no tocante. (TRT 2ª R.; RO 1002702-70.2015.5.02.0461; Quarta Turma; Rel. Des. Ricardo Artur Costa e Trigueiros; DEJTSP 30/08/2018; Pág. 13881)

 

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO ÓLEO MINERAL. GRAXA.

É insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao contato com óleo mineral e graxa, independentemente do tempo de exposição, das superfícies atingidas ou da quantidade de óleo sobre a pele. Produtos cujos efeitos nocivos não são elididos pelo uso de creme protetor, que permite contatos do agente químico nas partes do corpo em que mal aplicado ou sujeitas à ação abrasiva de equipamentos ou mesmo das unhas, e tampouco pelo uso de luvas permeáveis. Além de altamente tóxicos, os hidrocarbonetos são depressores do sistema nervoso central, podendo ser absorvidos por via cutânea e por via respiratória. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO PELA HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. As despesas realizadas pelo empregado com a higienização do uniforme devem ser suportadas pelo empregador quando houver a necessidade de utilização de produtos ou procedimentos diferenciados em relação às roupas de uso comum. Notoriamente a atividade de mecânico de manutenção, sujeito ao contato com óleos minerais e graxa, conforme apurado em laudo pericial, expõe o trabalhador a sujeiras excessivas, de forma a impor a lavagem de seus uniformes de forma separada das roupas de uso comum ou com procedimentos diferenciados, o que impõe o ressarcimento, pois cabe à empregados os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). Aplicação da Súmula nº 98 deste Tribunal. (TRT 4ª R.; RO 0020549-19.2016.5.04.0233; Quarta Turma; Relª Desª Ana Luíza Heineck Kruse; DEJTRS 28/08/2018; Pág. 980) 

 

2.3. Labor extraordinário 

 

                              No que diz respeito ao descanso intrajornada, reza a Consolidação das Leis do Trabalho que, na espécie (trabalho de 6 horas diárias, com intervalos comuns), o Reclamante faria jus a horas de descanso entre 1 e 2 horas. (CLT, art. 71, caput)

                                      Como asseverado anteriormente, o Reclamante trabalhava com módulo de 44 horas semanais. Inexistia, assim, compensação de horários. Desse modo, usufruíra tão só parcialmente o intervalo de descanso imperativo previsto na CLT.

                                      Todavia esse labor em excessivo não fora remunerado.

 

                                      Assim, uma vez ultrapassada a jornada regular, é dever de a Reclamada pagar a remuneração correspondente às horas extraordinária. Com efeito, esse é o magistério de Maurício Godinho Delgado:

 

“a) Desrespeito a Intervalo Remunerado – Tratando-se de desrespeito a intervalor remunerado, a repercussão consistirá no pagamento do referido período, como se fosse tempo efetivamente trabalhado. Tendo esse lapso temporal natureza de componente da própria jornada de trabalho, de tempo de serviço obreiro para todos os fins (trata-se de interrupção contratual, lembre-se), tal desrespeito ensejará o pagamento do período correspondente como se fosse hora (ou fração desta) efetivamente laborada.

Esclareça-se que, caso o acréscimo do intervalo venha produzir a suplantação da jornada regular, o pagamento será feito, evidentemente, com o adicional de horas extras cabível...

 

                                         Esclareça-se que o Tribunal Superior Tribunal do Trabalho, por intermédio da Súmula 437, já firmou o entendimento de que, mesmo que haja descanso parcial intrajornada, necessário se faz o pagamento integral da hora trabalhada, in verbis:

Súmula nº 437 do TST

INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. 

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.                                              

 

                                      Com efeito, de toda conveniência salientar julgados que confirmam a necessidade de integração dessa verba naquelas levadas a efeito rescisório:

 

INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO TOTAL COMO HORAS EXTRAS.

Em relação ao quantum devido de horas extras a título de intervalo intrajornada não usufruído, é devido o pagamento de 1h (uma hora) de intervalo intrajornada em todos os dias em que a autora usufruiu tempo inferior, com o adicional de 50% (cinquenta por cento), pois constitui labor extraordinário. Neste sentido, a Súmula nº 437 do TST e a Súmula nº 19 deste E. Tribunal Regional da 9ª Região. O intervalo tem que ser cumprido em sua integralidade, sob pena de o empregador ter que quitar o total que deveria ter sido usufruído. Tal postura busca estimular o empregador a não suprimir o intervalo, o qual objetiva a preservação da saúde e da segurança do empregado e, em consequência, evitar acidentes e afastamentos, de modo a redundar em benefício para o empregado, para o empregador e para toda a sociedade. Recurso do autor ao qual se dá provimento no particular. (TRT 9ª R.; RO 27222/2015-003-09-00.4; Primeira Turma; Rel. Des. Edmilson Antonio de Lima; DEJTPR 25/01/2019)

 

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TEMPO INTEGRAL.

A condenação a título de intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) deve abranger o pagamento do tempo total destinado à refeição e ao descanso, haja vista que a norma contida no artigo 71 da CLT, de ordem pública e irrenunciável, está diretamente ligada às questões de segurança e saúde do trabalho e, por conseguinte, tem por escopo exatamente assegurar a efetividade do direito do empregado à proteção de sua higidez física e mental. Inteligência da Súmula nº 437 do C. TST. 35- 5ª CÂMARA. (TRT 15ª R.; RO 0001111-14.2011.5.15.0059; Relª Desª Ana Paula Pellegrina Lockmann; DEJTSP 25/01/2019; Pág. 17905) 

 

2.4. Reflexos do adicional de insalubridade

 

                                      Ante o que fora exposto, impõe-se a conclusão de que o Reclamante laborou, em verdade, em ambiente insalubre (CLT, art. 189)

                                      É consabido que o adicional de insalubridade, por ser de natureza salarial, deve incidir nas demais verbas trabalhistas. É o que se destaca, a propósito, do verbete contido na Súmula 139 do Egrégio TST.

                                      

( ... )

Sinopse

Trata-se de modelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, ajuizada sob rito sumaríssimo, conforme Novo CPC e lei da reforma, almejando a condenação da empregadora pelo não pagamento do adicional de insalubridade e horas extraordinárias (labor intrajornada) a empregado mecânico automotivo sujeito a agente químicos nocivos à saúde.

Do quadro fático narrado na inicial (CLT art. 840, § 1º c/c CPC/2015, art. 319, inc. III), Oopréstimo laboral exercido pelo reclamante era, diariamente, exposto a ruídos intensos, máxime decorrentes dos produzidos por constantes acionamento de motores de automóveis.

De mais a mais, dentro da oficina a temperatura média chega a 40°C. Acresça-se o calor advindo da própria cidade de trabalho do reclamante.

Lado outro, o labor do mesmo exigia o ônus de suportar, ainda mais, trabalhos com agentes químicos, tais como, ilustrativamente, óleos, graxas etc.

Isso tudo, é até perceptível aos olhos de qualquer magistrado. Pertinente, assim, fosse visto à luz das regras de experiência. (Novo CPC, art. 375) É dizer, que os mecânicos de automóveis trabalham em ambientes expostos a agentes nocivos à saúde, os quais, antes mencionados.

Ademais, não fora disponibilizado ao mesmo, em nenhum momento, qualquer EPIs. No mínimo seria de total pertinência a utilização de protetores auriculares, ambiente ventilado, pausas para descanso, monitoramento médico, fornecimento de creme dermal etc.

Outrossim, o reclamante trabalhara 8(oito) horas diárias, usufruindo, apenas, intervalo de 30 minutos para descanso. 

O reclamante fora demitido sem justa causa, contudo sem receber os reflexos do acréscimo do adicional de insalubridade e horas extras.                                             

No plano de fundo da demanda (CLT, art. 769 c/c CPC/2015, art. 319, inc. III), o reclamante revelou suas ponderações de que os fatos levados à efeito revelavam que durante todo o período contratual a o mesmo laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido.

Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição Federal (CF, art. 7º, inc. XXIII)

Não obstante o reclamada haver trabalhado em ambiente exposto aos mais diversos agentes químicos e ruídos excessivos, essa não recebera qualquer EPIs específico a essa finalidade. Assim, infringiu-se previsão na Legislação Obreira. (CLT, art. 191, inc. II)

Especificamente com esse enfoque, foram colhidas notas de jurisprudência do TST.

Com efeito, à luz da atividade insalubre desenvolvida pelo reclamante, pediu-se a condenação da reclamada a pagar as diferenças correspondentes ao adicional de insalubridade, no grau máximo, e diferenças de horas extras, com reflexos.

Foram inseridas na petição notas de doutrina de José Aparecido dos Santos, além de Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante

Acrescida jurisprudência do ano de 2019.

Jurisprudência Atualizada
Jurisprudência Atualizada desta Petição:

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO AO RECEBIMENTO DO TEMPO INTEGRAL.

A condenação a título de intervalo intrajornada (artigo 71, § 4º, da CLT) deve abranger o pagamento do tempo total destinado à refeição e ao descanso, haja vista que a norma contida no artigo 71 da CLT, de ordem pública e irrenunciável, está diretamente ligada às questões de segurança e saúde do trabalho e, por conseguinte, tem por escopo exatamente assegurar a efetividade do direito do empregado à proteção de sua higidez física e mental. Inteligência da Súmula nº 437 do C. TST. 35- 5ª CÂMARA. (TRT 15ª R.; RO 0001111-14.2011.5.15.0059; Relª Desª Ana Paula Pellegrina Lockmann; DEJTSP 25/01/2019; Pág. 17905)

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Características deste modelo de petição

Comentários

Área do Direito: Trabalhista

Tipo de Petição: Reclamação trabalhista

Número de páginas: 30

Última atualização: 26/01/2019

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2019

Doutrina utilizada: Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Maurício Godinho Delgado, José Aparecido dos Santos, Leonardo Tibo Barbosa Lima, Manoel Antônio Teixeira Filho, José Cairo Jr., Mauro Schiavi, Teresa Arruda Wambier

Histórico de atualizações

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