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Resultados sobre "estupro de vulneravel jurisprudencia"
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Petição
- Aditamento da inicial Modelo Plano de saúde Juizado especial Tratamento multidisciplinar PN1121
- Modelo de Recurso Especial Cível Novo CPC Majoração honorários advocatícios BC214
- Modelo de recurso Inominado Novo CPC JEC Majoraração Danos Morais PN662
- Embargos de Declaração Com Prequestionamento Documentos PTC836
- Embargos de declaração novo cpc efeitos infringentes honorários recursais PTC303
- Resposta à impugnação ao cumprimento de sentença - penhora conta poupança - Honorários PN1103
- Petição manifestação de honorários periciais exorbitantes PTC466
- Habeas Corpus - Crime Fiscal - Quebra de Sigilo Bancário sem ordem judicia PN326
- Pedido de Purgação da Mora - Leasing - Contrato anterior Lei nº 13.043/14 PN424
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Criminal Furto Dosimetria Pena PN162
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