Embargos de Declaração Com Prequestionamento Documentos PTC836

Trata-se de modelo de embargos de declaração com prequestionamento ao STJ, conforme novo CPC, em face de decisão proferida em acórdão, em agravo de instrumento cível, que negou provimento de pedido de alimentos provisórios. Contudo, sem se manifestar, pontualmente, acerca de documentos carreados aos autos como prova da necessidade-possibilidade do pagamento da verba de caráter alimentar. 

• Sumário da petição
• EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• 1 – DO CABIMENTO DESTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
• 2 – DA AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO
• 3 – DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE NORMA FEDERAL LEVANTADA NO APELO
• 3.1. Quanto à presunção de necessidade da infante

 

 

 

   

 

 

 

                                      FULANA DE TAL (“Agravante”), já devidamente qualificada nos autos deste Agravo de Instrumento, na qual figura como parte embargada PEDRO DAS QUANTAS (“Agravado”), vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono, para, com supedâneo no artigo 1.022, inc. II c/c artigo 1.025, um e outro da Legislação Adjetiva Civil, no quinquídio legal (CPC, art. 1.023), opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO

( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ ) 

 

de sorte a aclarar pontos omissos no v. acórdão, consoante as linhas abaixo explicitadas.

                                              

                                      Em primeiro momento, oportuno gizar, que se tem por consabido que os embargos de declaração se destinam, precipuamente, a desfazer obscuridades, afastar contradições, suprir omissões que eventualmente se registrem na decisão.

                                      Nesse passo, e por isso, no entender da Embargante, há, sem dúvida, vício de omissão, o que identifica a embargabilidade do decisório em questão. (CPC, art. 1.022, inc. II).

                                      Lado outro, aquela almeja interpor Recurso Especial e, quiçá, Recurso Extraordinário. Todavia, não se mostram evidentes que as matérias, enfrentadas pela recorrente, tenham sido analisadas e decididas. Concessa venia, nem mesmo implicitamente. Desse modo, essas não foram prequestionadas. Inviabiliza, assim, a interposição daqueles recursos.

                                      Perlustrando esse caminho, assevera Alexandre Câmera, verbo ad verbum:

 

                                     

                                      Incorporando essa compreensão, este é o entendimento jurisprudencial:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA Nº 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ). 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento [ ... ]

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. SÚMULA Nº 543/STJ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. COMPENSAÇÃO FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. "Inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula nº 211/STJ). 2. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula nº 543/STJ). 3. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. 4. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em Recurso Especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo-se às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 6. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o Recurso Especial também pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ficando, portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial. 7. Agravo interno a que se nega provimento. [ ... ]

                                      Com efeito, estes aclaratórios buscam, no âmago, prequestionar matéria afeita à legislação federal, além de perquirirem o exame de fatos abordados no apelo.

 

 

                                      Noutra quadra, não há que se falar em pretensão protelatória. Os argumentos, supra-aludidos, são suficientes a demonstrar o inverso. Dessarte, descartada a possibilidade da aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

                                      Nesse diapasão, é irrefutável o propósito de prequestionar matéria não defrontada por este Tribunal.

                                      Ademais, sobreleva considerar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento:

 

STJ, Súmula 98 -  Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

 

                                      Nesse aspecto peculiar, adverte Humberto Theodoro Júnior, ad litteram:

 

 

                                    De qualquer modo, não se olvide o pensamento estabelecido na jurisprudência superior, a saber:

 

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A parte recorrente realizou a impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito" (AgInt no AREsp 2.286.331/SP, Relatora Ministra Maria ISABEL Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023). 3. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que os "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório", nos termos da Súmula nº 98/STJ. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao Recurso Especial, com o fim de afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. [ ... ]

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PROPÓSITO PREQUESTIONADOR. MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 98/STJ.

1. O STJ entende que Embargos de Declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula nº 98 do STJ). 2. No caso dos autos, da leitura dos Embargos de Declaração opostos pela parte ora agravada, constata-se que o Recurso foi oposto, também, com intuito de prequestionamento, e não com interesse de procrastinar o andamento do feito, razão pela qual não há por que inquiná-los de protelatórios. 3. Agravo Interno não provido. [ ... ]

 

                                                

                                                            De mais a mais, neste Agravo de Instrumento a Embargante pediu pronunciamento, no sentido de se reconhecer o pleito de alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei de Alimentos.

                                      À concessão daquela tutela, a Embargante, dentre outros argumentos, revelou que os alimentos provisórios deveriam ser, de pronto, concedidos, haja vista que:

 

a) trata-se de menor impúbere, situação essa que traz à lume uma presunção de sua necessidade;

b) contundente prova documental acerca da necessidade da alimentada, bem assim das possibilidade financeiras do alimentante.

 

                                      Entrementes, esta Egrégia Turma entendeu pelo indeferimento do pleito, ao menos nesta ocasião processual, postergando sua análise a posterior ato defensivo do Embargado-Réu.

                                      Esse pedido fora rechaçado, todavia, concessa venia, sem a necessária motivação, pois assim se decidiu:

 

 

                                      Não obstante, por toda a extensão da peça exordial, fizeram-se considerações fáticas e, ao mesmo tempo, trouxera-se à tona prova documental de sorte a ratificar o alegado.

 

3.1. Quanto à presunção de necessidade da infante

 

                                      A decisão embargada, salvo melhor juízo, não enfrentou ao que largamente se discorreu na peça de ingresso, em especial à tenta idade da alimentanda (menor impúbere).

                                      Além do mais, essa questão fática, por si só, já atraía a presunção imperiosa da verba alimentar àquela. É dizer, sem que se fizesse necessária, previamente, a oitiva do alimentante, para, só depois, avaliar essa necessidade.

                                      Verdadeiramente, isso vai de encontro à remansosa posição doutrina.

                                      Acerca do assunto, é conveniente transcrever o seguinte aresto de julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENORES IMPÚBERES. NECESSIDADES PRESUMIDAS. DEVER DE SUSTENTO. PODER FAMILIAR. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA. VERBA FIXADA NO PATAMAR REQUERIDO. NECESSIDADES SUPRIDAS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

2. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação ao filho menor, face ao exercício do poder familiar, conforme as determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Código Civil, além da chamada Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). 2. Para a fixação do valor de alimentos, deve ser observada tanto a necessidade dos alimentandos quanto a possibilidade financeira do alimentante. 3. Os alimentandos são menores impúbere e contam com necessidades presumidas, restando bem delineada a obrigação de alimentar e a presunção da necessidade. 4. Ausentes quaisquer elementos sobre a real capacidade financeira do alimentante e tendo em vista que os autores requereram a fixação da verba no patamar da sentença, ela deve ser mantida, já que aparentemente supre as necessidades dos menores. 4.1. Ademais, o genitor não trouxe nenhuma documentação que demonstre que tal fixação dificulte sua subsistência, sendo necessário manter o fixado em sentença. 5. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida. [ ... ]

                                      Entrementes, a despeito de tamanha fundamentação, o pleito fora obstado por meio da decisão antes mencionada.

                                      Ao negar-se o pedido, data máxima venia, não se cuidou de tecer comentários acerca dessa fundamenta jurídica, levada à efeito com peça vestibular.

                                      Enfim, seguramente essa deliberação merece ser aclarada.

( ... )