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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
51 - 60 de 159 resultados para "AÇÃO REVISIONAL"
Petição
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Homicídio culposo - Trânsito PN356
- Modelo de defesa preliminar Descumprimento de medida protetiva PTC582
- Modelo de defesa preliminar Porte irregular de Arma de fogo BC223
- Modelo de Representação Criminal Crime de Ameaça Inquérito Policial Lei 11.340
- Petição com Pedido de Liberdade Provisória - Receptação PN235
- Modelo de pedido de liberdade provisória CPP Quadrilha ou Bando PN236
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
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