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Resultados sobre "AÇÃO REVISIONAL"
71 - 80 de 159 resultados para "AÇÃO REVISIONAL"
Petição
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Tráfico Drogas BC340
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