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Resultados sobre "AGRAVO DE INSTRUMENTO"
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Petição
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- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Produção antecipada de provas PN415
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Habeas Corpus Liberdade Provisória Fundamentação Receptação BC356
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Apelação Criminal Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC235
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