Modelo de Habeas Corpus Revogação Medida Protetiva PTC494

Modelo de habeas corpus revogação medida protetiva (CPP). Com doutrina e jurisprudência, Word editável, baixe agora! Líder desde 2008 – Por Alberto Bezerra, Petições Online®

• Sumário da petição
• PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA 
• O que é habeas corpus contra medida protetiva? 
• Quando pedir revogação de medida protetiva? 
• Quais os requisitos para habeas corpus? 
• Como funciona a liminar em habeas corpus? 
• O que é violência doméstica em medidas protetivas? 
• Como provar ilegalidade de medida protetiva? 
• Qual o prazo para impetrar habeas corpus? 
• É possível revogar medida protetiva? 
• O que anula uma medida protetiva? 
• HABEAS CORPUS
• SÍNTESE DOS FATOS  
•  NECESSIDA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA

PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA 

O que é habeas corpus contra medida protetiva? 

Habeas corpus contra medida protetiva é o remédio jurídico utilizado para suspender ou anular medidas que restrinjam ilegalmente a liberdade de locomoção do indivíduo, como ordens de afastamento do lar, proibição de contato ou aproximação da vítima, quando impostas sem justa causa ou violando garantias legais. É cabível sempre que essas medidas representarem constrangimento ilegal à liberdade física do paciente.

Quando pedir revogação de medida protetiva? 

A revogação de medida protetiva pode ser pedida quando cessarem os motivos que a justificaram, como ausência de risco atual à integridade física, psicológica ou moral da vítima, reconciliação entre as partes, ou quando houver abuso, excesso ou ilegalidade na imposição da medida. É fundamental apresentar provas que demonstrem a mudança da situação fática que motivou a proteção.

Quais os requisitos para habeas corpus? 

Os requisitos para habeas corpus são: a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção, a presença de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora e a identificação do paciente (quem sofre a coação). Não é necessário advogado, custas ou formalidade excessiva. A petição deve conter a exposição clara dos fatos, o pedido da ordem e, se possível, documentos que comprovem a situação.

Como funciona a liminar em habeas corpus? 

A liminar em habeas corpus é uma decisão provisória e urgente concedida antes do julgamento definitivo, com o objetivo de suspender imediatamente os efeitos de uma prisão ou evitar que ela ocorra. É deferida pelo relator do processo quando há indícios claros de ilegalidade ou risco iminente à liberdade do paciente. A liminar pode, por exemplo, colocar o réu em liberdade, suspender mandado de prisão ou afastar medida restritiva injusta.

O que é violência doméstica em medidas protetivas? 

Violência doméstica em medidas protetivas refere-se à aplicação de restrições judiciais urgentes para proteger vítimas — geralmente mulheres — de agressões físicas, psicológicas, morais, sexuais ou patrimoniais cometidas no ambiente familiar ou íntimo. As medidas incluem afastamento do agressor, proibição de contato, suspensão de visitas aos filhos e outras ações previstas na Lei Maria da Penha, visando evitar novos episódios de violência.

Como provar ilegalidade de medida protetiva? 

Para provar a ilegalidade de uma medida protetiva, é necessário demonstrar que ela foi decretada sem fundamento legal, sem indícios mínimos de ameaça, ou com base apenas em alegações frágeis e sem provas. Também é possível evidenciar que a medida viola direitos fundamentais do acusado, como ausência de contraditório, excesso ou desproporcionalidade na restrição da liberdade. Documentos, testemunhas e provas que contradigam os fatos narrados pela suposta vítima são essenciais para sustentar o pedido de revogação.

Qual o prazo para impetrar habeas corpus? 

Não há prazo para impetrar habeas corpus. Trata-se de uma ação constitucional imprescritível e pode ser proposta a qualquer momento, inclusive de ofício pelo juiz, sempre que houver ameaça ou coação ilegal à liberdade de locomoção. O habeas corpus é cabível em qualquer fase do processo, inclusive após o trânsito em julgado, desde que persista a ilegalidade ou o abuso de poder.

É possível revogar medida protetiva? 

É possível revogar medida protetiva quando cessarem os motivos que justificaram sua imposição. A revogação pode ser solicitada pelo próprio acusado, pela vítima (em alguns casos), ou determinada de ofício pelo juiz, desde que comprovado que não há mais risco à integridade física, psicológica ou moral da vítima. Provas de reconciliação, ausência de novas ameaças ou comportamento adequado do acusado reforçam o pedido.

O que anula uma medida protetiva? 

Uma medida protetiva pode ser anulada quando for decretada sem base legal, sem indícios mínimos de ameaça ou violência, ou em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Também pode ser anulada se restar comprovado que houve falsidade nos relatos da vítima, abuso de direito ou desvio de finalidade. A apresentação de provas que afastem o risco à integridade da vítima, como reconciliação ou inexistência de conflito, pode justificar sua anulação judicial. 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas  

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP)

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)] 

                                      O advogado BELTRANO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de 

HABEAS CORPUS

(com pedido de “medida liminar”) 

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz  de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP), o qual, do exame do pedido de revogação de medida protetiva, manteve-a, sem a devida motivação, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.2222.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.            

                                      Demonstram os autos que o Paciente sofreu contra si ação cautelar penal, cujo fito, no âmago, fora o de obterem-se medidas protetivas de urgência, em benefício de Fulana de Tal (então companheira daquele).

                                      No primeiro momento, a Autoridade Coatoras, sobremodo à luz do parecer ministerial,  destacou as seguintes medidas protetivas:

( a ) restrição da posse de armas;

( b ) afastamento do lar;

( c ) restrição de aproximar-se daquela, e de seus familiares, no espaço mínimo de 300m;

( d ) não manter contato com a ofendida, bem assim dos familiares.

                                      De todo modo, a decisão sob enfoque fora proferida em 00/11/2222. É dizer, passaram-se mais de 3 (três) anos daquela ocasião processual.

                                      Não se mostra razoável, por isso, que as medidas perdurem ao longo desse interregno de tempo, perdurando até hoje.

                                      Pesa-se, mais, que aquele se encontra impossibilitado de visitar seus filhos, o que, lógico, é prejudicial a esses, igualmente.

                                      Nada obstante, ao formular-se o pleito em discussão, o magistrado de piso o indeferiu.    

                                      Os autos mostram que inexiste fato novo, que demonstre o risco à incolumidade física da ofendida e dos filhos.

                                      Lado outro, é comezinho que as medidas protetivas de urgência, máxime aquelas em favor da mulher, encontram-se associadas a existência de violência doméstica, atual e iminente.

                                      Nessas pegadas, confira-se o que dispõe a Lei Maria da Penha:

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

                              Ademais, como afirmado alhures, as medidas protetivas foram requeridas, e acolhidas, no dia 00 de março de 0000.

                                      Dessarte, o próprio distanciamento daquela circunstância, que permitiu a proteção do Judiciário, revela, sem dúvida, a ausência do pressuposto do periculum in mora.

                                      Não se descure, de mais a mais, o princípio da duração razoável do processo.                                  

                              Nesse diapasão, não se mostra qualquer justificativa à manutenção indefinida daquelas restrições.

                                      A esse propósito, o professor Guilherme de Souza Nucci preleciona, verbo ad verbum: 

                                      Defendendo essa enseada, verbera Rogério Cunha Chaves, ad litteram:

                                      Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação a judiciosas ementas:

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO DO PACIENTE COM OS FILHOS MENORES. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL.

A decisão da qual o paciente se insurge determinou que ele não se aproximasse dos filhos a menos de 150 metros, nem mantivesse contato com eles, sob pena de prisão, em razão de acusação de sua ex-esposa da prática de abuso sexual contra os infantes. Não há indícios suficientes do cometimento do delito contra os menores, pendendo ainda de conclusão do inquérito policial. Foram acostados pela defesa do paciente laudos onde os infantes negam a prática de qualquer abuso por parte do pai, o que autoriza a revogação da medida protetiva, permitindo a aproximação e contato do paciente com os filhos, mas de forma supervisionada quinzenalmente até o deslinde do feito. ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA. [ ... ]

HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Paciente primário e sem antecedentes. Elementos que indicam que o paciente e a ofendida mantiveram contatos amistosos durante a vigência das medidas protetivas. Circunstâncias favoráveis. Ordem concedida. [ ... ]

 ( ... )

VEJA TRECHO DA PETIÇÃO CONFIRA EM PDF

Características deste modelo de petição

Área do Direito: Penal

Tipo de Petição: Habeas corpus

Número de páginas: 14

Última atualização: 17/06/2025

Autor da petição: Alberto Bezerra

Ano da jurisprudência: 2025

Doutrina utilizada: Guilherme de Souza Nucci, Rogério Sanches Cunha

Histórico de atualizações

• 17/06/2025 - Inseridas notas de jurisprudência de 2025
• 05/08/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2024
• 27/02/2024 - Inseridas notas de jurisprudência de 2022
• 30/09/2020 - Publicado no Petições Online

R$ 115^,43 em até 12x
no Cartão de Crédito ou

*R$ 103,89(10% de desconto)
com o
PIX

Download automático e imediato