Peças Processuais

Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494

Trecho da petição

O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de petição inicial de habeas corpus c/c pedido de liminar de urgência, contra decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de medidas protetivas impostas por violência doméstica contra mulher e em relação aos filhos.

Sumário da petição
HABEAS CORPUS
SÍNTESE DOS FATOS
NECESSIDA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

LIVRE DISTRIBUIÇÃO

Impetrante: Beltrano de Tal

Paciente: Pedro das Quantas

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00ª Vara da Cidade (PP)

[ PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE (LIMINAR)]

O advogado BELTRANO DE TAL, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado, sob o nº 112233, com seu escritório profissional consignado no timbre desta, onde receberá intimações, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, sob a égide do art. 648, inciso II, da Legislação Adjetiva Penal c/c art. 5º, inciso LXVIII da Lei Fundamental, impetrar a presente ordem de

HABEAS CORPUS

(com pedido de “medida liminar”)

em favor de PEDRO DAS QUANTAS, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PP), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Cidade (PP), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade (PP), o qual, do exame do pedido de revogação de medida protetiva, manteve-a, sem a devida motivação, cuja decisão dormita nos autos do processo nº. 33344.55.2222.06.77/0001, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas.

( 1 )

SÍNTESE DOS FATOS

Demonstram os autos que o Paciente sofreu contra si ação cautelar penal, cujo fito, no âmago, fora o de obterem-se medidas protetivas de urgência, em benefício de Fulana de Tal (então companheira daquele).

No primeiro momento, a Autoridade Coatoras, sobremodo à luz do parecer ministerial, destacou as seguintes medidas protetivas:

( a ) restrição da posse de armas;

( b ) afastamento do lar;

( c ) restrição de aproximar-se daquela, e de seus familiares, no espaço mínimo de 300m;

( d ) não manter contato com a ofendida, bem assim dos familiares.

De todo modo, a decisão sob enfoque fora proferida em 00/11/2222. É dizer, passaram-se mais de 3 (três) anos daquela ocasião processual.

Não se mostra razoável, por isso, que as medidas perdurem ao longo desse interregno de tempo, perdurando até hoje.

Pesa-se, mais, que aquele se encontra impossibilitado de visitar seus filhos, o que, lógico, é prejudicial a esses, igualmente.

Nada obstante, ao formular-se o pleito em discussão, o magistrado de piso o indeferiu.

( 2 )

NECESSIDA DA REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA

Os autos mostram que inexiste fato novo, que demonstre o risco à incolumidade física da ofendida e dos filhos.

Lado outro, é comezinho que as medidas protetivas de urgência, máxime aquelas em favor da mulher, encontram-se associadas a existência de violência doméstica, atual e iminente.

Nessas pegadas, confira-se o que dispõe a Lei Maria da Penha:

Art. 10. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.

Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

§ 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.

§ 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

§ 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público.

Ademais, como afirmado alhures, as medidas protetivas foram requeridas, e acolhidas, no dia 00 de março de 0000.

Dessarte, o próprio distanciamento daquela circunstância, que permitiu a proteção do Judiciário, revela, sem dúvida, a ausência do pressuposto do periculum in mora.

Não se descure, de mais a mais, o princípio da duração razoável do processo.

Nesse diapasão, não se mostra qualquer justificativa à manutenção indefinida daquelas restrições.

A esse propósito, o professor Guilherme de Souza Nucci preleciona, verbo ad verbum:

35. Violência doméstica e familiar: na anterior redação do art. 313, previa-se apenas a violência contra a mulher; agora, ampliou-se, com justiça, para outras potenciais vítimas: criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência. Entretanto, é curial destacar o objetivo dessa prisão preventiva: garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Não se deve decretar a preventiva enfocando todo o trâmite processual, pois muitos delitos de violência doméstica e familiar possuem penas de pouca monta, incompatíveis com a extensa duração da segregação cautelar. Ilustrando, a lesão corporal simples atinge o máximo de um ano de detenção, o que é inconciliável com a prisão preventiva perdurando até o trânsito em julgado de decisão condenatória, sob pena de cumprir o réu mais que o devido em regime fechado. Diante disso, a proposta de decretação da prisão preventiva tem por finalidade assegurar o cumprimento de qualquer medida urgente decretada pelo magistrado, como, por exemplo, a separação de corpos. Finda esta, revoga-se a prisão cautelar. Na jurisprudência: TJPA: “Paciente encontra-se preso por força de decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva, para garantia da ordem pública, por agressão e ameaça que a vítima sofreu. Ocorre, porém, que a conduta tipificada no delito de ameaça, artigo 147, CP, possui pena de 01 (um) a 06 (seis) meses e lesão corporal, artigo 129, § 9.º, CP, cuja pena abstrata é de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção. Assim, em ambos os crimes, se condenado fosse a pena máxima em abstrato ficaria em regime aberto, havendo ainda a possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos. Portanto, inobstante a reprovabilidade da suposta conduta praticada pelo paciente, a sua segregação não se justifica, ante a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, assim, indica-se as medidas cautelares, presentes nos incisos I, IV e V do mencionado artigo, as quais deverão ser aplicadas pelo Juízo a quo. Ressalta-se que, nos termos do § 5.º do artigo 282 do CPP, o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem. Ordem Concedida, nos termos da fundamentação do voto”. (HC 2015.02475272-31 – PA, Câmaras Criminais Reunidas, rel. Maria de Nazare Silva Gouveia dos Santos, 06.07.2015). TJMG: “Não cabe prisão preventiva se não resta cabalmente comprovada a desobediência a medida protetiva e ausentes qualquer das hipóteses do art. 312, mormente se o paciente é primário, com residência fixa e emprego certo” (HC 0378199-77.2010.8.13.0000 – MG, 7.ª C.C., rel. Cássio Salomé, 12.08.2010, v.u.). TJSP: “Habeas Corpus. Violência doméstica e ameaça. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inviabilidade. Agente que atentou reiteradamente contra a integridade física e psíquica da vítima, tendo mantido sua postura mesmo com o concurso da ação penal. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada... [ ... ]

Defendendo essa enseada, verbera Rogério Cunha Chaves, ad litteram:

[4] REBUS SIC STANTIBUS

O dispositivo praticamente repete o texto do art. 316 do CPP. Ressalta, outrossim, o caráter transitório e precário da prisão preventiva, que pode ser revogada a qualquer tempo, bem como novamente decretada, ante o ressurgimento de situações que a justifiquem. Possui, assim, a natureza de cláusula rebus sic stantibus, isto é, o mesmo estado das coisas, a prevalecer enquanto subsistirem os pressupostos e requisitos que justifiquem a medida de exceção. [ ... ]

Em abono dessas disposições doutrinárias, mister se faz trazer à colação a judiciosas ementas:

HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. IMPEDIMENTO DE APROXIMAÇÃO DO PACIENTE COM OS FILHOS MENORES. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL.

A decisão da qual o paciente se insurge determinou que ele não se aproximasse dos filhos a menos de 150 metros, nem mantivesse contato com eles, sob pena de prisão, em razão de acusação de sua ex-esposa da prática de abuso sexual contra os infantes. Não há indícios suficientes do cometimento do delito contra os menores, pendendo ainda de conclusão do inquérito policial. Foram acostados pela defesa do paciente laudos onde os infantes negam a prática de qualquer abuso por parte do pai, o que autoriza a revogação da medida protetiva, permitindo a aproximação e contato do paciente com os filhos, mas de forma supervisionada quinzenalmente até o deslinde do feito. ORDEM PACIALMENTE CONCEDIDA. [ ... ]

HABEAS CORPUS.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Violência doméstica. Ameaça e descumprimento de medida protetiva. Paciente primário e sem antecedentes. Elementos que indicam que o paciente e a ofendida mantiveram contatos amistosos durante a vigência das medidas protetivas. Circunstâncias favoráveis. Ordem concedida. [ ... ]

( ... )

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