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Resultados sobre "APELAÇÃO CÍVEL"
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Petição
- Modelo de Habeas Corpus substitutivo de recurso especial Menor infrator Tráfico de drogas PN296
- Modelo de Recurso Especial Criminal Roubo Regime inicial cumprimento pena PN976
- Petição de Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Especial Tráfico Dosimetria PN175
- Contrarrazões de agravo de instrumento Indeferimento de Liminar Despejo PTC432
- Modelo de Petição de HC com Pedido Liminar STJ Substitutivo de Recurso Especial Roubo Dosimetria PN164
- Modelo de recurso especial criminal Novo CPC Tráfico de drogas Regime Inicial da Pena PN174
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
- Agravo de instrumento contra decisão que fixa honorários periciais Justiça gratuita PTC474
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
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