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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
121 - 130 de 211 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de resposta a acusação Crime de Trânsito Embriaguez ao Volante PN305
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Modelo de Defesa Preliminar Furto Princípio da Insignificância art 155 CP PN122
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