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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
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Petição
- Modelo de agravo regimental penal no STJ Indeferimento liminar em HC Estupro Vulnerável PN905
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN330
- Modelo de Recurso Ordinário Constitucional Habeas Corpus Liberdade provisória Estupro de vulnerável PN906
- Modelo de pedido de revogação da prisão preventiva Tráfico de Drogas Clamor Público PN331
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
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