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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
201 - 210 de 211 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Pedido de Liberdade Provisória porte ilegal de arma de fogo BC92
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Modelo de Agravo em Execução Penal Regressão regime PN185
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de Habeas Corpus CPP Pedido Liminar Furto Simples Crime de Bagatela PN129
- Modelo de Habeas Corpus Repressivo Excesso de prazo Internação provisória de menor infrator PN345
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Pedido de substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar Filho menor CPP art 318 V PN1013
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
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