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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
291 - 300 de 1301 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Drogas art 33 BC270
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de contestação pronta Dano moral inexistente Ofensas verbais recíprocas PTC566
- Modelo de RESE Denúncia anônima Homicídio Negativa de autoria PTC612
- Modelo de alegações finais por memoriais Invasão domicílio Denúncia anônima PTC632
- Modelo de defesa preliminar Homicídio para lesão corporal leve Legítima defesa PTC601
- Modelo de Contrarrazões de Recurso Inominado Novo CPC Juizado Especial Cível Astreintes PN867
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