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Resultados sobre "APELAÇÃO CRIMINAL"
271 - 280 de 1326 resultados para "APELAÇÃO CRIMINAL"
Petição
- Modelo de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ Roubo qualificado Súmula 691 do STF BC375
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Desclassificação Favorecimento Real BC334
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado tentado Concurso de Pessoas PTC609
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166
- Modelo de alegações finais Homicídio Denúncia anônima Negativa Autoria PTC613
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de Resposta à Acusação Receptação Qualificada Desclassificação Culposa BC336
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