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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
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Petição
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- Modelo de Habeas corpus com pedido de liminar Homicídio qualificado PTC617
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Porte Ilegal de Arma de Fogo Liberdade Provisória Negada PN280
- Modelo de Habeas corpus Revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC494
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Fiança excessiva Liberdade Provisória Réu pobre PN282
- Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar Internação Provisória de adolescente Tráfico de Drogas PN363
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Idade Avançada - Prisão Domiciliar PN283
- Habeas Corpus Preventivo - Prisão Civil - Alimentos - Prisão Domiciliar - Doença PN281
- Habeas Corpus contra indeferimento de liminar ao STJ – Estupro Vulnerável – CP 217-A PN904
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240