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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
201 - 210 de 210 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelos de Alegações finais Roubo qualificado desclassificação para furto tentado PN167
- Petição inicial de Habeas Corpus Atipicidade de Conduta PN295
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Desclassificação PTC610
- Modelo de Embargos de Declaração Penal CPP Omissão PN158
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de defesa prévia Tráfico Privilegiado Flagrante preparado PTC623
- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225