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Resultados sobre "APELA����O CRIMINAL"
31 - 40 de 57 resultados para "APELA����O CRIMINAL"
Petição
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de petição com pedido de revogação de prisão preventiva Roubo Majorado PN330
- Modelo de alegações finais em crime de homicídio tentado Confissão Legítima defesa PTC607
- Modelo de alegações finais Tráfico In dubio pro reo Falta de provas PTC631
- Modelo de Pedido de relaxamento de prisão preventiva Tráfico Hediondez PN334
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
- Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Fuga do Réu PN332
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
- Modelo de alegações finais tráfico de drogas art 28 lei 11343 BC273
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