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Resultados sobre "CPC, art. 1.023"
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Petição
- Alegações finais por memoriais CPP art 403 PTC772
- Modelo de defesa prévia Tráfico (art 33) Nulidade Prova ilícita Quebra sigilo PTC625
- Prazo para interpor agravo de instrumento Novo CPC
- Modelo de Embargos de declaração novo CPC Omissão Fundamentação
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Modelo de petição de Embargos de Declaração Julgamento Antecipado da Lide Cédula de Crédito Bancário PN941
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico de Drogas art 33 11343 Erro de Tipo PN292
- Modelo de pedido de prisão domiciliar Gestante CPP art 318 IV PN1012
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