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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
51 - 60 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
Petição
- Modelo de defesa preliminar Tráfico de drogas Inépcia da denúncia Art 33 PTC622
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de Habeas Corpus liberatório para recorrer em Liberdade Tráfico de Drogas PN357
- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Modelo de Habeas Corpus para trancar ação penal Prova Ilícita Busca e Apreensão Domiciliar PN294
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de defesa preliminar Injúria Juizado Especial Criminal PTC571
- Modelo de Recurso Especial Criminal Revaloração da Prova Roubo Desclassificação PN169
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