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Resultados sobre "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
91 - 100 de 230 resultados para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA"
Petição
- Modelo de Defesa Preliminar Juizado Especial Criminal Crime de Prevaricação BC269
- Pedido de substituição de prisão preventiva
- Modelo de Revisão Criminal Decisão contrária a texto de Lei PN286
- Modelo de defesa preliminar Crime de ameaça Jecrim art 147 CP PTC573
- Modelo de defesa prévia Homicídio Negativa de autoria PTC603
- Modelo de Ação de Justificação Criminal Novo CPC Retratação da Vítima PN988
- Modelo de Resposta à Acusação Prostituição de adolescente CP art 218-B PN361
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva Porte ilegal arma fogo PN912
- Modelo de Resposta à Acusação CPP art 218-B CP Erro de Tipo PN293
- Pedido relaxamento de prisão em flagrante Excesso de Prazo BC239
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