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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
21 - 30 de 212 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
- Modelo de habeas corpus liberatório Liberdade provisória negada Lei Maria da Penha PN279
- Ação de Revisão Criminal - Fatos novos - CPP 621 inc III - Retratação da vítima PN992
- Modelo de Habeas Corpus Inépcia da denúncia Embriaguez ao volante PN971
- Modelo de Revisão Criminal CPP Gravidade Abstrata Tráfico de Drogas PN994
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Apelação criminal Interposição e razões Tráfico de Drogas PTC635
- Modelo de defesa preliminar artigo 214-a do Código Penal Estupro de vulnerável Atipicidade de Conduta PN291
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