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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
31 - 40 de 54 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de Rese Recurso em Sentido Estrito CPP art 581 OAB Penal 2 Fase
- Modelo de apelação Criminal Abandono material CPP art 593 PN956
- Modelo de recurso ordinário constitucional Habeas Corpus STJ Homicídio PTC618
- Modelo de petição Agravo Regimental Criminal STJ Homicídio doloso PTC620
- Modelo de Agravo para destrancar Recurso especial criminal Súmula 07 PTC619
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Prisão Temporária Afastamento Súmula 691 STF PN359
- Modelo de Apelação Criminal Receptação Qualificada PN177
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ - Estupro de vulnerável PN907
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