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Resultados sobre "DOSIMETRIA DA PENA"
61 - 70 de 206 resultados para "DOSIMETRIA DA PENA"
Petição
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- Transferência de presídio Pedido mudança outro Estado Família PTC310
- Embargos de declaração CPP criminal no tribunal Prequestionamento PTC621
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Furto Liberdade Provisória BC362
- Petição exceção de incompetência territorial cpp Concurso Jurisdições
- Modelo de Pedido de restituição de coisa apreendida veículo CPP BC224
- Petição Agravo em Execução Penal Transferência de Preso PTC319
- Modelo de pedido de revogação de medida protetiva Violência doméstica PTC478
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal ao STF Habeas Corpus Furto BC365
- Modelo de defesa preliminar Tráfico Nulidade de prova ilícita Invasão de domicílio PTC626
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