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Resultados sobre "EFEITO SUSPENSIVO"
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Petição
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- Modelo defesa preliminar Tráfico Interceptação telefônica Nulidade Whatsapp PTC627
- Modelo de Habeas Corpus Substitutivo Recurso Ordinário STJ Tráfico Drogas Superação Súmula 691 STF BC374
- Modelo de resposta à acusação Homicídio doloso consumado Legítima defesa putativa PTC599
- Modelo de alegações finais Homicídio qualificado Legítima defesa putativa PTC605
- Modelo de alegações finais Tráfico Interceptação telefônica Ausência materialidade PTC630
- Modelo de habeas corpus Trancamento Ação Penal Estelionato BC233
- Modelo de Habeas Corpus Por Excesso de Prazo na Formação da Culpa BC240
- Modelo de Agravo Regimental Criminal no STJ Reexame de fatos PN171
- Modelo de alegações finais CPP criminal Trânsito Homicídio Culposo BC328
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