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Resultados sobre "EFEITO SUSPENSIVO"
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Petição
- Modelo de Razões de Apelação Criminal Roubo com preliminares desclassificação PN168
- Modelo de defesa preliminar Homicídio qualificado Réu Confesso PTC600
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Qualificado PTC602
- Modelo de alegações finais por memoriais CPP com preliminar de nulidade Tráfico PTC633
- Modelo de Resposta à Acusação Crime de Descaminho ou Contrabando BC225
- Petição de Recurso Especial Criminal Novo CPC Furto Princípio da Insignificância PN161
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Roubo Dosimetria da pena PN163
- Modelo de Apelação Criminal Tráfico de Drogas Desclassificação PN176
- Modelo de defesa preliminar roubo qualificado desclassificação concurso de pessoas PN166