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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Insumos Fraudas Descartáveis PTC346
- Modelo de petição de Ação de Alvará Judicial Novo CPC Levantamento FGTS Doença grave PN687
- Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer contra o Estado Cirurgia bariátrica PN898
- Modelo de ação de medicamentos novo cpc contra Município e Estado - Diabetes PN843
- Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Estado Suicídio de menor infrator PN854
- Modelo de ação de indenização por danos morais contra o Estado Prisão indevida PN850
- Petição inicial Ação de indenização por danos materiais [Modelo] Acidente de trânsito Aquaplanagem PTC692
- Modelo de Ação de Indenização Novo CPC Danos Morais e Materiais Escola Pública PTC330
- Alvará Judicial Novo CPC Modelo de Petição Inicial
- Ação de Indenização contra o Estado - Agressão e morte menor em centro correcional PN853