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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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Petição
- Recurso Ordinário Constitucional Criminal em Habeas Corpus por Excesso de Prazo Prisão BC358
- Apelação Criminal Restituição de Coisa Apreendida – Veículo BC235
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário BC120
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Roubo Liberdade Provisória BC369
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STF Furto Liberdade Provisória BC370
- Modelo de Defesa Preliminar Tráfico Drogas art 33 Receptação CP art 180 CP BC338
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário Excesso Prazo Superação Súmula 691/STF BC377
- Modelo de alegações finais Tráfico privilegiado Denúncia anônima PTC628
- Modelo de Habeas Corpus Liberatório Tráfico Drogas BC340
- Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário ao STJ Tráfico Drogas Liberdade Provisória BC360
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