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Resultados sobre "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
41 - 50 de 230 resultados para "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Petição
- Modelo de recurso em sentido estrito Pronúncia Tentativa de homicídio PTC611
- Modelo de Apelação Criminal Estupro de Vulnerável Atipicidade PN909
- Modelo de Revogação de Prisão Preventiva art 217-A CP Estupro de vulnerável PN908
- Modelo de Recurso Especial Criminal Novo CPC Agravo em Execução Falta Grave PN186
- Modelo de Defesa Preliminar Violência doméstica Ameaça e Lesão Corporal PN290
- Modelo de defesa preliminar Homicídio tentado Desclassificação para lesão corporal PTC604
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal Tráfico Repercussão Geral PN173
- Modelo de Recurso Extraordinário Criminal CPP Roubo Repercussão Geral PN165
- Alegações Finais Art 217-A Código Penal - Estupro de vulnerável PN903
Kit de Petição
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